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Projeto de Lei Obriga o Fornecimento de Roupas Adequadas, EPIS e Material para Segurança de ACS e ACE
Confira a Justificativa para apresentação do Projeto pelo Deputado Federal Fred Costa
Importância dos EPIs para Agentes de Saúde e de Combate às Endemias
A Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, exige que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias recebam EPIs para reduzir os riscos à sua saúde e segurança no trabalho. Entre os equipamentos obrigatórios, destacam-se:
- Roupas adequadas
- Filtro solar
- Protetor labial
- Água potável
Esses itens são essenciais para proteger os trabalhadores das condições adversas que enfrentam diariamente, como exposição prolongada ao sol, desidratação e outros riscos ambientais.
Problemas no Cumprimento da Lei em Araxá (MG)
Apesar da legislação em vigor, muitos municípios, como Araxá, em Minas Gerais, não cumprem adequadamente essa obrigação. Recentemente, a prefeitura local se recusou a fornecer filtro solar aos agentes, expondo-os a sérios riscos de saúde, como:
- Queimaduras solares
- Envelhecimento precoce da pele
- Desidratação
- Câncer de pele
Essa conduta viola o artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos no ambiente de trabalho.
Os Benefícios de EPIs para a Saúde dos Agentes e a Qualidade do Serviço Prestado
A proteção adequada não apenas assegura a saúde e segurança dos agentes comunitários e de combate às endemias, mas também melhora a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. Profissionais devidamente protegidos têm condições de desenvolver suas atividades de maneira mais eficiente e contínua, o que beneficia diretamente o SUS e a sociedade como um todo.
Proposta de Ampliação dos EPIs para Garantir Maior Proteção
Para corrigir lacunas na legislação atual e garantir melhores condições de trabalho, é essencial que itens como roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água sejam fornecidos de forma obrigatória pelas prefeituras e outros entes federativos. A aprovação de novos projetos de lei que ampliem essas obrigações é vital para proteger os direitos dos trabalhadores e fortalecer o sistema de saúde pública.
