Comissão Aprova Indenização para Agente Comunitário de Saúde e Endemias que Usar Transporte Próprio para Trabalhar
Aprovação da CCJ e Caminho para Sanção Presidencial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que traz uma mudança para os agentes de saúde e de combate às endemias. O projeto prevê o pagamento de despesas de locomoção para esses profissionais que utilizam seus veículos próprios no desempenho de suas funções. Com a aprovação pelo Senado, o texto agora segue para a sanção presidencial.
Conformidade com o Direito Administrativo e Leis Brasileiras
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do projeto, destacou que essa medida, que está no Projeto de Lei 2012/19, é perfeitamente alinhada com os princípios gerais do direito administrativo e com a legislação brasileira vigente. Segundo Duarte Jr., "a concessão de indenização de transporte aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, como forma de ressarcimento pelas despesas de locomoção, respeita os direitos desses profissionais e é uma medida justa".
Situação Atual e a Lei 11.350/06
Atualmente, a Lei 11.350/06 já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem fornecer ou pagar pelo transporte do servidor em serviço. No entanto, essa legislação não menciona especificamente a possibilidade de indenizar os servidores pelo uso de seus próprios meios de transporte.
Vantagens para o Estado
O senador Weverton (PDT-MA), autor da proposta, argumenta que em certas situações é mais vantajoso tanto para os agentes quanto para a administração pública que o servidor utilize seu próprio transporte.
Questões Constitucionais e Orçamentárias
O deputado Duarte Jr. considerou inconstitucionais as alterações promovidas no texto da antiga Comissão de Seguridade Social e Família. Segundo ele, "diferentemente do que ocorre com a proposta principal, o apensado (PL 1340/22) e o substitutivo aprovado esbarram nas fronteiras orçamentárias estabelecidas pela Constituição".
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
- Por: Redação acsace.com.br Fonte: Agência Câmara Notícias
