PORTARIA GM/MS Nº 3.721, DE 6 DE MAIO DE 2024

Novos Municípios autorizados a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidade Básica de Saúde


Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.


A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.

Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AL

SAO JOSE DA TAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11314682000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

AM

PARINTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11429713000124005

2.283.728,00

0003

10301511985810001

BA

BUERAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

13558360000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CAPIM GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11390971000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

CURACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11485866000124001

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

FLORESTA AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA AZUL

11581218000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

GUARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGA

09676159000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IPIAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11208165000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

IPIAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

11208165000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

JAGUARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11135974000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MANSIDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11363476000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MORTUGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORTUGABA

10535009000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MUCURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11481404000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

MURITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MURITIBA

11453233000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

RIACHAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10732526000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

RIACHAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10732526000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

RIBEIRA DO POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

11839421000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

SANTA BARBARA

FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA

12082480000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13320152000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13320152000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

BA

VITORIA DA CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13822397000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

ARARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

11431964000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

11777761000124002

4.775.227,00

0003

10301511985810001

CE

FORTALEZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11621453000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

11421453000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

MAURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

11421453000124004

1.816.494,00

0003

10301511985810001

CE

PENTECOSTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE

11835948000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

06169881000124001

2.584.792,00

0003

10301511985810001

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000124003

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

APARECIDA DE GOIANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

11809185000124005

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

GOIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08832592000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

10514375000124001

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

MONTE ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

09526201000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

NOVA GLORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

11237287000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10936853000124003

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07892711000124001

4.945.820,00

0003

10301511985810001

GO

SANTA RITA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11704447000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

SENADOR CANEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09097711000124003

2.276.907,00

0003

10301511985810001

GO

SILVANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA

10476288000124002

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

11603021000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

11329685000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

11329685000124002

2.276.907,00

0003

10301511985810001

MA

ACAILANDIA

MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11816419000124001

2.495.636,00

0003

10301511985810001

MA

TURILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA

13937584000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

MG

ABADIA DOS DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS

12498121000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

13064113000124005

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MG

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM

12021377000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CAMPANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

11398095000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CATAGUASES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

19035546000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

10720208000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

11898637000124008

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

GUARANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

12356128000124005

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

ILICINEA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

13892440000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

ITABIRITO

MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19195982000124001

5.291.345,00

0003

10301511985810001

MG

ITAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

11433888000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

MG

OURO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

14210754000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

RESENDE COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA

13776308000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SACRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

10547985000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

SAO SEBASTIAO DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13420810000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

MG

UBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA

15582382000124010

2.765.371,00

0003

10301511985810001

MS

SAO GABRIEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE

13659627000124003

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MS

SELVIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10530745000124010

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

09290533000124001

4.945.820,00

0003

10301511985810001

MT

RESERVA DO CABACAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL

12300664000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

MT

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

11860994000124001

1.881.388,00

0003

10301511985810001

PA

CONCORDIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

07234361000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

CONCORDIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

07234361000124003

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

GOIANESIA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA

12884091000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

INHANGAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI

12054197000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PA

IRITUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA

12202342000124002

2.283.728,00

0003

10301511985810001

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

11624213000124001

2.283.728,00

0003

10301511985810001

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11194088000124002

1.887.023,00

0003

10301511985810001

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

11739873000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PB

JOAO PESSOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08715618000124005

2.495.636,00

0003

10301511985810001

PB

LAGOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

12319873000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PB

PIRPIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA

12044829000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

BELO JARDIM

BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10241913000124002

2.198.371,00

0003

10301511985810001

PE

CATENDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08247860000124002

2.495.636,00

0003

10301511985810001

PE

IPUBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11391568000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

03904395000124004

2.198.371,00

0003

10301511985810001

PE

MORENO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08560938000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09216627000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

SANTA MARIA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09216627000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

TERRA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11196725000124002

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PE

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10334957000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

PR

ALMIRANTE TAMANDARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

10513064000124002

2.452.054,00

0003

10301511985810001

PR

CAMPINA GRANDE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

11522710000124006

2.783.622,00

0003

10301511985810001

PR

CAMPO LARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

09209932000124002

2.783.622,00

0003

10301511985810001

PR

CLEVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA

09036819000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

CORUMBATAI DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09463184000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

CRUZ MACHADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09431414000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

DOUTOR CAMARGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO

08602448000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

FOZ DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10573693000124002

5.326.268,00

0003

10301511985810001

PR

IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR

09311470000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

IVAIPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA

09407873000124006

2.452.054,00

0003

10301511985810001

PR

PALMAS

PALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

80873003000124003

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

SANTO ANTONIO DA PLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09571543000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

PR

SAO PEDRO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI

10588370000124002

2.452.054,00

0003

10301511985810001

PR

TERRA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA

09343691000124001

2.452.054,00

0003

10301511985810001

RJ

ARRAIAL DO CABO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO

11144705000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

RJ

CARAPEBUS

FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE

08361606000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

RJ

CASIMIRO DE ABREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08772020000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04182700000124008

2.435.976,00

0003

10301511985810001

RN

ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11642164000124005

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

BAIA FORMOSA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA

13851527000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

CANGUARETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA

13094678000124003

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RN

GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO

14684811000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

RO

VILHENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21467008000124013

6.173.319,00

0003

10301511985810001

RS

BARRA DO RIBEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS

13852788000124007

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

CANDIOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12760175000124003

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124003

5.326.268,00

0003

10301511985810001

RS

CANOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

11413650000124009

5.326.268,00

0003

10301511985810001

RS

CARLOS BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

10372245000124005

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

DOM PEDRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10566741000124003

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

ELDORADO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

10401625000124003

2.783.622,00

0003

10301511985810001

RS

PALMARES DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL

12347184000124009

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

SANTO ANTONIO DA PATRULHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11232497000124004

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

VITORIA DAS MISSOES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS

14085378000124002

2.026.110,00

0003

10301511985810001

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

11217412000124010

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

11327490000124001

2.452.054,00

0003

10301511985810001

SC

BOM JESUS DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE

12924552000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

FORQUILHINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

10540697000124002

2.452.054,00

0003

10301511985810001

SC

JOINVILLE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

08184821000124005

2.783.622,00

0003

10301511985810001

SC

PONTE SERRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA

11696615000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

POUSO REDONDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO

12321353000124001

2.783.622,00

0003

10301511985810001

SC

SAO JOSE DO CERRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO

14747668000124001

2.026.110,00

0003

10301511985810001

SC

URUBICI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI

12488175000124003

2.452.054,00

0003

10301511985810001

SE

NOSSA SENHORA DO SOCORRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

06113056000124003

2.495.636,00

0003

10301511985810001

SE

POCO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11380216000124001

1.816.494,00

0003

10301511985810001

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

13868995000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

13868995000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442399000124001

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

ANDRADINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12442399000124002

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

ANGATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12329120000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

AVARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

11308295000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

BOM JESUS DOS PERDOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DOS PERDOES

11319587000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

CASTILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12893128000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

CONCHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11146159000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

DUMONT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUMONT

11680230000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

11737272000124008

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

GUARAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

13742561000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

16807135000124007

5.291.345,00

0003

10301511985810001

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

12005366000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

ITAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

11930253000124001

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

13820532000124015

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

14278219000124002

2.765.371,00

0003

10301511985810001

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13848859000124001

5.291.345,00

0003

10301511985810001

SP

MIRANTE DO PARANAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

13874507000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

11873980000124001

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

OURO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09642975000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PAULO DE FARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA

14069729000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PIEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13800601000124003

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PITANGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS

13758276000124006

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

PROMISSAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13261761000124002

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11991547000124002

2.435.976,00

0003

10301511985810001

SP

SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

12427437000124015

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SAO PEDRO DO TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13924035000124005

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

11975485000124007

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO

11975485000124008

2.012.825,00

0003

10301511985810001

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

12493507000124002

5.291.345,00

0003

10301511985810001

SP

TUPI PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

13880559000124004

2.012.825,00

0003

10301511985810001

TO

ANANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS

11246570000124001

2.283.728,00

0003

10301511985810001

TO

CHAPADA DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA

12440801000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

TO

COLINAS DO TOCANTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11359904000124001

2.592.535,00

0003

10301511985810001

TO

COUTO MAGALHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11252797000124001

1.887.023,00

0003

10301511985810001

TOTAL

166 PROPOSTA(S)

382.950.797,00

Por: Redação acsace.com.br

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