Câmara Municipal de Corumbá Aprova Projeto de Lei do Incentivo Financeiro Adicional(IFA)
A Câmara Municipal de Corumbá-MS realizou uma votação unânime nesta quarta-feira, 3, aprovando um importante Projeto de Lei. Este projeto visa autorizar o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Sessão Extraordinária e Apoio dos Vereadores
A sessão extraordinária, convocada pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Ubiratan Canhete de Campos Filho, conhecido como Bira, foi marcada por um apoio unânime dos vereadores presentes. O projeto, proposto pelos vereadores Chicão Vianna, Nelsinho Dib, Allex Dellas e pela vereadora Raquel Bryk, foi aprovado por todos os 12 vereadores presentes.
Reconhecimento ao Trabalho dos Agentes de Saúde
Os vereadores expressaram a importância do trabalho contínuo dos agentes comunitários de saúde e de endemias para melhorar os índices de saúde pública na cidade. Este projeto reflete o compromisso da Câmara Municipal em apoiar esses profissionais e fortalecer os serviços de saúde locais.
Compromisso Firmado em Audiência Pública
O Projeto de Lei Autorizativo foi resultado de discussões realizadas durante uma audiência pública em fevereiro. Nessa audiência, os agentes comunitários de saúde e de endemias reivindicaram o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), que é repassado anualmente pelo Governo Federal, conforme legislação A Luta dos agentes ganhou força a partir de manifestações dos agentes comunitários de saúde e de endemias, reivindicando o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
Critérios para Recebimento do Incentivo
O repasse do IFA será feito uma vez por ano, preferencialmente dez dias após o crédito em conta da parcela adicional recebida em dezembro. Todos os agentes em pleno exercício de suas funções e envolvidos nas atividades de promoção da saúde serão elegíveis para receber o incentivo.
Garantias e Regulamentações
O projeto estabelece critérios para garantir a manutenção do direito ao IFA, incluindo limites de faltas injustificadas e sanções administrativas. Além disso, o repasse do incentivo estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal ao Município de Corumbá, conforme legislação aplicável.
Confira o Projeto de Lei do IFA de Corumbá: AQUI
Por: Redação acsace.com.br
Fonte: Câmara Municipal de Corumbá-MS
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