Projeto de Lei 2113/22: Projeto Prevê Punição para Gestor que descumprir piso Salarial estabelecido pela Emenda 120/2022
O Projeto de Lei 2113/22 está em discussão na Câmara dos Deputados e propõe medidas importantes para garantir melhores condições salariais e de trabalho aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias.
O que Propõe o Projeto de Lei?
Estabelecimento do Piso Salarial
Uma das principais medidas do projeto é a garantia de um piso salarial não inferior a R$ 2.824 (Atualmente 2024) para os agentes de saúde. Isso visa assegurar o cumprimento da Emenda 120 de 2022.
Crime de Improbidade Administrativa
O projeto prevê que o descumprimento do piso salarial implicará em crime de improbidade administrativa por parte dos governadores e prefeitos. Essa medida visa garantir que os gestores públicos cumpram com suas responsabilidades em relação aos salários dos agentes de saúde.
Análise Rápida de Aposentadorias
Além disso, o projeto determina que os pedidos de aposentadoria dos agentes deverão ser analisados em até 60 dias. Isso visa agilizar o processo de aposentadoria e garantir que os agentes recebam seus direitos de forma rápida e eficiente.
Realização de Concursos Públicos
Após a concessão da aposentadoria, os gestores públicos têm até 180 dias para realizar concursos públicos e preencher os cargos vagos. Isso inclui a nomeação dos aprovados, garantindo a continuidade dos serviços prestados pelos agentes de saúde nas comunidades.
Confira a última movimentação da Proposta
Data: 21/03/2024
Andamento:
- Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
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