Municípios da BA, GO, MG, RJ,SP recebem repasses da Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS nº 3.160, de 9 de fevereiro de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso II, no caso de custeio de resposta a emergências em saúde pública no âmbito da Atenção Primária à Saúde, da Atenção Especializada à Saúde e da Vigilância em Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse financeiro emergencial do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, na forma do Anexo, para o custeio de respostas às emergências em saúde pública.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 3º O repasse de eventuais parcelas subsequentes, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, do §2º do art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, pelo ente beneficiário.
Art. 4º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALORES DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS
UF | GESTÃO MUNICIPAL | IBGE | TOTAL |
BA | Rodelas | 292710 | R$ 20.319,00 |
GO | Minaçu | 521308 | R$ 55.862,00 |
GO | São Luís de Montes Belos | 522010 | R$ 256.494,00 |
GO | Teresina de Goiás | 522108 | R$ 24.423,00 |
MG | Franciscópolis | 312675 | R$ 14.479,00 |
MG | São Thomé das Letras | 316520 | R$ 16.926,00 |
RJ | Campos dos Goytacazes | 330100 | R$ 423.094,00 |
SP | Boituva | 350700 | R$ 56.779,00 |
SP | Botucatu | 350750 | R$ 152.256,00 |
SP | Caçapava | 350850 | R$ 102.418,00 |
SP | Franco da Rocha | 351640 | R$ 157.403,00 |
SP | Santana de Parnaíba | 354730 | R$ 152.210,00 |
