Ministro Cristiano Zanin Suspende Decretos Municipais sobre Dispensa da Vacinação para Matrículas Escolares em SC
Suspenção dos Decretos Municipais
Na noite de quinta-feira (15), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a um pedido do PSOL, suspendeu diversos decretos municipais em cidades de Santa Catarina que dispensavam a necessidade de comprovantes de vacinação, incluindo contra a covid-19, para matrícula de crianças nas redes de ensino locais. Esta decisão levanta questões fundamentais sobre os direitos à vida, à saúde e à proteção das crianças e adolescentes.
Contexto da Decisão
O contexto da decisão do ministro Cristiano Zanin diz respeito à dispensa de comprovantes de vacinação para a matrícula escolar em cidades de Santa Catarina.
Pedido do PSOL e Suspensão dos Decretos
O PSOL fez um pedido ao STF alegando violação aos direitos fundamentais da Constituição, o que resultou na suspensão dos decretos municipais.
Violência aos Direitos Fundamentais
A dispensa de comprovantes de vacinação para matrícula escolar é vista como uma violação aos direitos à vida, à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.
Determinações do Ministro
O ministro determinou que os gestores públicos se abstenham de editar novos atos que atrapalhem a execução do Programa Nacional de Imunização.
“No caso da vacinação contra a Covid-19, uma vez incluída no Plano Nacional de Imunização, não pode o poder público municipal normatizar no sentido de sua não obrigatoriedade, sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas”, escreveu Zanin.
Destaque para o Programa Nacional de Imunização
A decisão do ministro ressalta a importância do Programa Nacional de Imunização e sua continuidade, especialmente a vacinação de crianças contra a covid-19.
“Nessa linha, é importante ressaltar que não se trata de questão eminentemente individual, que estaria afeta à decisão de cada unidade familiar, mas, sim, do dever geral de proteção que cabe a todos, especialmente ao Estado.”
Obrigatoriedade da Vacinação Infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade da vacinação infantil nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
Precedentes do STF
O ministro destacou que o STF já decidiu que o direito coletivo à saúde se sobrepõe a convicções pessoais sobre a imunização.
Decretos Suspensos e suas Cidades
Foram suspensos decretos das seguintes cidades de Santa Catarina: Joinville, Balneário Camboriú, Içara, Modelo, Presidente Getúlio, Rancho Queimado, Rio do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, Saudades, Jaguaruma, Taió, Formosa do Sul, Criciúma, Brusque, Blumenau, Ituporanga, Sombrio, Santa Terezinha do Progresso e São Pedro de Alcântara.
Outras Ações do STF sobre Vacinação
Além dessa decisão, o STF tem atuado em outras frentes relacionadas à vacinação, como o caso envolvendo o governador de Minas Gerais entusiasta do fim da exigência de vacinação, para que apresente uma manifestação sobre a declaração em que afirmou que não seria exigida de nenhuma criança o esquema vacinal completo para se matricular na rede pública de ensino do estado.
Importância da Vacinação
A decisão do STF de suspender os decretos municipais em Santa Catarina destaca a importância da vacinação como medida de proteção à saúde pública. É fundamental garantir que os direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde das crianças, sejam preservados.
