Tribunal de Contas de Santa Catarina Determina Regularização dos Agentes de Saúde (ACS/ACE) em Joinville
A Decisão do TCE/SC
A decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) em exigir a regularização do regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em Joinville é um marco importante para garantir a eficiência e legalidade dos serviços de saúde na cidade.
Prazo Estipulado pelo Tribunal de Contas de SC
O TCE/SC estabeleceu um prazo de 180 dias para que a Prefeitura de Joinville apresente um plano de ação detalhado, incluindo prazos, visando a regularização do regime jurídico dos referidos profissionais.
Decisão do Pleno do TCE/SC
O Pleno do TCE/SC, em unanimidade, seguiu o voto do relator, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, no processo de 2022 que investigava possíveis irregularidades na contratação dos agentes comunitários de saúde.
Situação da Contratação dos Agentes de Saúde
"A situação da temporalidade dos programas e da ausência de normatização acerca da forma de contratação dos agentes comunitários de saúde já foi resolvida. A norma federal passou a proibir explicitamente a contratação desses agentes de forma temporária, exceto nos casos de combate a surtos epidêmicos", explica o relator em seu voto.
Regimes Jurídicos e Normas Legais
O relator ressalta a falta de respaldo legal do regime estatutário especial criado pelo município, apontando que apenas os regimes estatutário e celetista são reconhecidos pelo ordenamento jurídico.
Prejulgado 1083 e Determinações
No prejulgado 1083, o próprio Tribunal de Contas trata do tema quando decide que, para viabilizar a execução do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde (PACS), a administração municipal, não dispondo de pessoal próprio suficiente e capacitado para a prestação dos serviços dentro de seu quadro de servidores, ou, ainda, não querendo o gestor propor a criação de cargos efetivos destinados aos agentes comunitários, deverá implementar o regime de empregos públicos que se submeta às regras ditadas pela CLT, não gerando estabilidade no serviço público. O documento reforça, ainda, que é vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde.
Irregularidades na Manutenção dos Contratos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de Joinville indica que há 689 agentes comunitários de saúde com contratos temporários mantidos de forma irregular, desconsiderando as condições especiais previstas na Constituição.
Combate à Precarização
A determinação do TCE/SC representa um passo importante para a regularização e legalidade dos serviços de saúde em Joinville, assegurando que os agentes comunitários de saúde exerçam suas funções de forma adequada e dentro dos parâmetros legais.
Por: Redação acsace.com.br
Fonte: TCE-SC
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