Projeto de Lei do IFA é Apresentado na Câmara de Corumbá
Autorização para Repasse de Incentivo Financeiro Adicional
Na última terça-feira, durante a sessão ordinária do Poder Legislativo de Corumbá, foi apresentado um importante Projeto de Lei. Esse projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar o Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Origem e Acordo com Servidores
A iniciativa partiu de vereadores locais, incluindo Chicão Vianna, Nelsinho Dib, Allex Dellas e a vereadora Raquel Bryk. Este projeto surgiu como resultado de um acordo estabelecido com os servidores durante uma Audiência Pública realizada na Câmara Municipal em fevereiro. Nessa ocasião, a questão foi amplamente debatida e alinhada com as necessidades dos servidores.
Próximos Passos no Legislativo
Atualmente, o Projeto de Lei está em análise nas comissões internas do Legislativo. O presidente Ubiratan Canhete de Campos Filho destacou a importância do tema e previu sua inclusão na pauta de discussões já para o próximo mês, em março.
Mobilização dos Agentes de Saúde e Endemias
A relevância desse projeto foi impulsionada por manifestações dos próprios agentes comunitários de saúde e de endemias. Eles reivindicam o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) como forma de reconhecimento por seu trabalho essencial.
Objetivo e Legislação de Referência
O Incentivo Financeiro Adicional é repassado anualmente pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conforme determinado pela Lei Federal n° 12.994, alterada pela Lei n° 13.708/2018. Seu objetivo é estimular os profissionais que atuam em programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, fortalecendo as políticas relacionadas à atuação dos ACS e ACE.
Modalidades de Repasse e Critérios de Elegibilidade
De acordo com o projeto apresentado, o repasse do incentivo será realizado uma vez por ano, preferencialmente até dez dias após o crédito em conta da parcela adicional recebida em dezembro. Esse repasse será feito de forma única e individualizada, através de um rateio entre os ACS e ACE.
Terão direito ao IFA todos os agentes que estejam em pleno exercício de suas funções e contribuam efetivamente para o fortalecimento das práticas de prevenção e promoção da saúde em benefício da comunidade.
Critérios de Perda do Direito ao Incentivo
No entanto, o projeto também estabelece critérios para a perda do direito ao incentivo, incluindo mais de 12 faltas injustificadas durante o ano, sanções administrativas após conclusão de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, ocupação de cargo em comissão na administração pública municipal, ou afastamento e/ou licenciamento durante o período, com exceção de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Vinculação ao Repasse Federal e Atualização do Valor
O repasse do Incentivo Financeiro Adicional estará vinculado à continuidade do repasse do Governo Federal ao Município de Corumbá, conforme legislação federal. O valor será atualizado de acordo com normativas subsequentes publicadas pelo Ministério da Saúde.
Natureza Remuneratória e Encargos Sociais
É importante ressaltar que o valor do IFA não possui natureza salarial e não será incorporado à remuneração dos agentes, não sendo utilizado como base de cálculo para outras vantagens funcionais. Além disso, sobre o valor do IFA não incidirão encargos sociais, previdenciários ou fundiários.
Com essa proposta de lei, busca-se não apenas reconhecer, mas também valorizar o trabalho dos agentes de saúde e endemias, garantindo condições adequadas para o desempenho de suas atividades essenciais em prol da saúde da comunidade corumbaense.
Por: Redação acsace.com.br
Fonte: Câmara de Corumbá
