Programa Previne Brasil: Fortalecendo a Saúde Primária no Brasil
.jpg)
Introdução
O Programa Previne Brasil, estabelecido pelas portarias n°2.979 de 12 de novembro de 2019 e n° 3.222 de 10 de dezembro de 2019, inova o modelo de financiamento para a Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Anualmente, o Ministério da Saúde revisa metas e indicadores por meio de normativas, notas técnicas e portarias, adaptando os recursos de custeio de acordo com a realidade e peculiaridades de cada ente federado participante do programa Previne Brasil.
Objetivo do Programa
A proposta do PROGRAMA PREVINE BRASIL visa ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, fortalecendo os laços entre a comunidade e o SUS na ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. Esta é a primeira porta de entrada, oferecendo atendimento abrangente, acessível e baseado na comunidade, capaz de atender de 80% a 90% das necessidades de saúde de um usuário do SUS ao longo de sua vida.
Componentes do Previne Brasil
O Previne Brasil considera cinco componentes cruciais para a transferência financeira federal a municípios e ao Distrito Federal:
1. Incentivo com Base Populacional
A transferência é realizada de acordo com critérios populacionais, proporcionando uma transição suave para o novo modelo de financiamento.
2. Capitação Ponderada
Baseado no cadastro de pessoas, este componente ajusta o repasse financeiro de forma ponderada, garantindo uma distribuição equitativa dos recursos.
3. Pagamento por Desempenho
O pagamento é vinculado a indicadores de saúde, incentivando a eficácia dos serviços prestados na Atenção Primária.
4. Incentivo para Ações Estratégicas
Estímulo financeiro para iniciativas estratégicas que promovem o aprimoramento contínuo dos serviços de saúde.
5. Incentivo Financeiro como Fator Compensatório de Transição
Uma compensação financeira destinada a suavizar a transição para o novo modelo de financiamento.
A consulta detalhada sobre o financiamento pode ser realizada no FNS, no e-Gestor, App InvestSUS Cidadão disponíveis em relatórios públicos.
Desafios e Conscientização
A proposta deste artigo é conscientizar sindicatos, associações, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e servidores públicos da saúde vinculados às APS. É crucial destacar, especialmente no componente financeiro PAGAMENTO POR DESEMPENHO, que muitas cidades ainda carecem de legislação municipal específica do Previne Brasil, baseada nas portarias em vigor.
Infelizmente, a desvalorização e o desrespeito aos profissionais da saúde, como agentes comunitários e agentes de combate às endemias, nas eSF persistem. A falta de vontade política por parte dos gestores municipais, em conjunto com seus secretários municipais de saúde, em implementar leis que garantam direitos a esses profissionais, resulta em assédio moral, forçando-os a cumprir metas e indicadores sem a devida gratificação.
Ação Sindical e Fiscalização
É imperativo que os sindicatos apresentem um Projeto de Lei Municipal (PLM) do Previne Brasil para negociações com os gestores municipais. Dessa forma, todos os profissionais de equipes de saúde da família (ESF) podem ser beneficiados com as gratificações, que são um direito de todos os envolvidos.
No caso de falta de acordo entre sindicato e gestor municipal, cabe ao sindicato denunciar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE) para fiscalizar os recursos destinados ao APS-Desempenho, essenciais para os profissionais das eSF. O apoio dos sindicalizados ao seu sindicato é crucial nesse processo.
Negocie a regulamentação municipal e o pagamento
Veja Também: Lista de Leis de Municipios que já regulamentaram o Previne Brasil
Gosta da página!? Siga nossas redes sociais: Instagram e Facebook Obrigado!
www.acsace.com.br
