Reconhecimento da Insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias: PL é Aprovado na Câmara
O vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos) está celebrando a aprovação do Projeto de Lei Nº 76/2023, que agora reconhece as atividades desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE) como insalubres. A votação ocorreu nesta manhã de terça-feira (06) na Câmara Municipal de Parintins.
Histórico do Projeto
O Projeto de Lei foi apresentado em 05 de outubro de 2021, mas, infelizmente, foi vetado pelo Executivo e posteriormente arquivado. Massilon destaca que uma das principais justificativas do projeto é o anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) da Portaria Nº 3.214/278 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que classifica as atividades dos ACS e ACE como insalubres. Além disso, ele ressalta que a Lei Federal Nº 13.342/2016 já garante o Adicional de Insalubridade aos agentes comunitários e de combate às endemias, calculado sobre o salário base.
Justificativas e Necessidade da Lei
Massilon enfatiza que a rotina dos profissionais de saúde ACS e ACE comprova a real situação de insalubridade a que estão expostos diariamente. Esses servidores desempenham suas funções em defesa da saúde pública, mantendo contato direto e prolongado com pacientes portadores de diversas doenças e organismos patogênicos. Os Agentes de Combate às Endemias, por sua vez, manipulam produtos químicos, como larvicidas, para o controle de vetores, ficando expostos a riscos biológicos.
Benefícios e Regulamentação
O parlamentar destaca ainda que a Emenda Constitucional 120/2022 garante o salário base de dois salários-mínimos, equivalente a R$ 2.640 em 2023. Com a regulamentação da insalubridade, seja em 10%, 20%, ou 40%, a base de cálculo será de dois salários-mínimos. A discussão sobre o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que a aprovação de uma lei municipal é suficiente para legislar sobre a insalubridade do trabalho realizado pelos ACS e ACE.
Próximos Passos
Agora, a expectativa está na tramitação do Projeto. Massilon aguarda que a decisão do executivo seja favorável aos agentes. A regulamentação da insalubridade é vital para garantir melhores condições de trabalho e reconhecimento adequado aos profissionais que desempenham papel fundamental na preservação da saúde pública.
