Atualização Salarial para Agentes de Saúde e Combate a Endemias em Goiania.
Elevando os Padrões: Projeto de Lei Aprimora Remuneração dos Profissionais da Saúde
Em uma decisão importante, o projeto do Executivo que visa ajustar os salários dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias foi aprovado em segunda votação. Este movimento estratégico busca alinhar as remunerações desses profissionais com os reajustes do salário mínimo em 2023, promovendo uma valorização significativa de suas funções essenciais.
Piso Nacional: Marco Estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022
A base dessa transformação salarial foi estabelecida pela Emenda à Constituição número 120, de 2022. Essa medida emblemática definiu que o piso nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias é equivalente a dois salários mínimos. Essa atualização representa não apenas um reconhecimento financeiro, mas também um sinal claro da importância desses profissionais na estrutura da saúde pública.
Detalhes da Atualização: Reajustes Progressivos ao Longo do Ano
O projeto aprovado delineia um cronograma de reajustes a partir de janeiro de 2023, demonstrando um compromisso em oferecer remunerações condizentes com a dedicação desses profissionais. A primeira fase do aumento salarial elevará o valor para 1302 reais. À medida que o ano avança, um segundo reajuste está programado para maio, elevando o salário para 1320 reais. Essa abordagem progressiva visa não apenas corrigir distorções salariais, mas também garantir a estabilidade financeira desses trabalhadores ao longo do tempo.
Reconhecimento da Importância: Destaque na Comissão do Trabalho
O vereador Sargento Novandir (Avante), relator do projeto na Comissão do Trabalho, ressaltou a importância fundamental dessa matéria. A atualização salarial não é apenas uma resposta a uma reivindicação antiga dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, mas também um passo essencial para reconhecer e valorizar esses profissionais. O destaque dado por Novandir destaca o compromisso das autoridades em garantir melhores condições de trabalho e remuneração justa para aqueles que desempenham papéis únicos na promoção da saúde e na prevenção de endemias.
Salário Mínimo: A Base da Composição Salarial
O PL aprovado estabelece que a composição salarial será automaticamente atualizada, alinhando-se à tabela de vencimentos e progressão dos cargos delineados no Anexo I.(Lei na íntegra ao final)
Garantindo Vencimentos Adequados
A legislação assegura que, mesmo diante de mudanças no salário mínimo, o vencimento inicial não será inferior a 02 (dois) salários mínimos. Este preceito está fundamentado no § 9- do art. 198 da Constituição Federal, reforçando a importância de garantir condições salariais justas.
Diferença de Vencimentos e Efeitos Financeiros Retroativos
Pagamento em Duas Parcelas: Cronograma Estabelecido
Para efetivar os pagamentos retroativos, o PL determina um cronograma claro. A diferença de vencimentos será dividida em 2 (duas) parcelas distintas. A primeira, equivalente a 50% (cinquenta por cento), será paga em dezembro/2023, enquanto a segunda parcela, também correspondendo a 50% (cinquenta por cento), será destinada a janeiro/2024. O projeto agora segue para sanção do Executivo.
