ACS e ACE Pedem Atualização Salarial e Revisão no Plano de Carreira em Palmas.
Manifestação na Câmara de Palmas: Sindicato dos Servidores Municipais Apoia a Causa
Os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias (ACS e ACE) estão mobilizados em uma campanha pela implementação do novo piso nacional no vencimento-base do Plano de Cargos e Carreiras da categoria, conforme estabelecido pela Lei nº 1.529, de 10 de março de 2008. Na última terça-feira, dia 05, com o respaldo do Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas, promoveram uma manifestação na Câmara Municipal da cidade.
Compromisso dos Vereadores
Durante a manifestação, o Presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, acompanhado de representantes da categoria, foi recebido pelos vereadores municipais. Na ocasião, recebeu o compromisso de apoio tanto da oposição quanto da situação em relação às demandas dos ACS e ACE.
Albuquerque aproveitou a oportunidade para explicar que, além da inclusão do Piso no Plano de Cargos e Carreiras, o Sisemp está pleiteando a alteração no PCCV dos ACE e ACS devido à identificação de uma disparidade desse Plano em relação aos demais do Município. A categoria tem menos vantagens que outros servidores, como as progressões por titularidade. Outra preocupação é ajustar o PCCV atual às Leis Federais que regulamentam os direitos e a atuação desses profissionais. A proposta de revisão foi elaborada por uma comissão composta pelo Sisemp e representantes da categoria, sendo aprovada em Assembleia em maio deste ano.
Urgência nas Mudanças
O Presidente do Sisemp ressaltou a necessidade urgente dos ajustes no PCCR dos ACE e ACS, que possuem um Plano de Carreira separado, menos favorável que o de outras categorias da Saúde. Na revisão, foram destacadas as alterações necessárias, e uma minuta do Gabinete da Prefeita foi protocolada. A proposta é o resultado de ampla discussão democrática. Os ajustes precisam ser feitos com urgência, inclusive para adequar à Lei a regra federal, como a exigência de nível médio para concursos públicos. Outra consideração é que o STF decidiu que o Piso é vencimento e deve ser incluído, por LEI, no Plano de Carreiras.
O Novo Piso Salarial: Reivindicação Justa
Definições Legais
O novo Piso dos ACE e ACS prevê um salário nacional de dois salários mínimos, equivalente hoje a R$ 2.424. Essa definição foi estabelecida pelo Congresso Nacional através da Emenda 120, de 05 de maio de 2022. No entanto, a Gestão Municipal não incorporou o valor no vencimento base da categoria, o que impactaria toda a tabela de vencimentos.
Decisão do STF
Em abril de 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União pode implementar o piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam nos estados, municípios e no Distrito Federal. Isso se deve ao fato de a própria União pagar os vencimentos desses profissionais, permitindo que ela defina o valor mínimo de pagamento por meio de lei.
Dessa forma, o Sisemp exige a imediata implementação do Piso Salarial dos ACE e ACS, assim como a revisão do PCCV da Categoria. Essas ações são essenciais para validar e cumprir os direitos desses profissionais pela Gestão Municipal.
Fonte: Sisemp
