MPSE obtém liminar para garantir piso de R$ 3.242 a ACS e ACE em Capela
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) obteve uma decisão judicial favorável para garantir o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) contratados temporariamente pelo Município de Capela, em Sergipe.
Em decisão proferida em 3 de novembro de 2026, a Vara Única da Comarca de Capela deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência apresentado pelo MPSE e determinou que a prefeitura ajuste o vencimento-base dos profissionais para um valor não inferior a dois salários mínimos, equivalentes a R$ 3.242,00 em 2026.
A determinação alcança todos os ACS e ACE em exercício no município e estabelece prazo para adequação da folha de pagamento, além de prever multa em caso de descumprimento.
Município pagava R$ 1.621 a ACS e ACE contratados temporariamente
A investigação do Ministério Público começou em 2025, após uma representação encaminhada à Promotoria de Justiça de Capela. A apuração ocorreu por meio do Procedimento Administrativo nº 2025.02.163.00000079.
Segundo o MPSE, o município mantém 36 Agentes Comunitários de Saúde e 13 Agentes de Combate às Endemias contratados por tempo determinado. Esses profissionais recebiam vencimento-base de R$ 1.550,00, acrescido de um complemento de R$ 71,00 para atingir o salário mínimo de R$ 1.621,00.
O valor total correspondia à metade do piso de dois salários mínimos assegurado constitucionalmente à categoria, conforme a fundamentação apresentada pelo Ministério Público.
A investigação também identificou que os agentes efetivos do município já recebiam o valor constitucional. Além disso, a própria legislação municipal que autorizou as contratações temporárias previa a observância do piso nacional.
Prefeitura alegou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Antes de ingressar na Justiça, a Promotoria de Justiça expediu a Recomendação Administrativa nº 01/2026 e concedeu prazo para que a administração municipal apresentasse um cronograma de adequação dos vencimentos.
O Município de Capela reconheceu a diferença remuneratória, mas informou que não faria a implantação do piso sob a justificativa de indisponibilidade fiscal e dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante da ausência de solução administrativa, o MPSE ajuizou uma Ação Civil Pública para assegurar o cumprimento da garantia remuneratória dos agentes.
Justiça determina pagamento de dois salários mínimos aos agentes
Na decisão de 3 de novembro de 2026, a Justiça determinou que o Município de Capela adeque o vencimento-base de todos os ACS e ACE em exercício para valor não inferior a dois salários mínimos.
O ajuste deverá ser realizado na folha de pagamento subsequente à intimação, respeitando o prazo máximo de 30 dias.
A decisão também estabelece que gratificações variáveis e adicionais não podem ser utilizados para completar o valor do piso salarial.
Outro ponto determinado pela Justiça foi o recálculo do adicional de insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), que deverá considerar o novo vencimento-base.
O município também terá 30 dias para comprovar nos autos o cumprimento da determinação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa.
O magistrado ressaltou que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não autorizam o descumprimento de uma garantia remuneratória estabelecida pela Constituição Federal.
MPSE acompanhará cumprimento da decisão e regularização dos vínculos
O promotor de Justiça Antonio Teles Leite Neto destacou a importância do reconhecimento da garantia constitucional dos ACS e ACE, ressaltando o trabalho desenvolvido pelos profissionais na Atenção Primária à Saúde e na prevenção de doenças.
Segundo o promotor, não há justificativa para que agentes contratados temporariamente recebam metade do valor assegurado constitucionalmente, enquanto profissionais efetivos que desempenham as mesmas atividades recebem o piso integral.
O representante do Ministério Público também afirmou que a Promotoria acompanhará o cumprimento da decisão judicial e a regularização definitiva dos vínculos por meio de seleção pública.
A decisão representa uma determinação judicial favorável aos agentes de Capela, mas o cumprimento da medida ainda deverá ser acompanhado nos autos da ação.
O que muda para os ACS e ACE de Capela?
Com a decisão, os 36 ACS e 13 ACE contratados temporariamente pelo município deverão ter o vencimento-base ajustado para, no mínimo, R$ 3.242,00, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00 informado para 2026.
Entre as determinações judiciais estão:
- Adequação do vencimento-base para pelo menos dois salários mínimos;
- Inclusão do novo valor na folha de pagamento subsequente à intimação, respeitado o prazo máximo de 30 dias;
- Proibição de utilizar gratificações variáveis ou adicionais para completar o piso;
- Recálculo do adicional de insalubridade dos ACE sobre o novo vencimento-base;
- Comprovação do cumprimento da decisão nos autos no prazo de 30 dias;
- Aplicação de multa em caso de descumprimento.
A medida alcança os profissionais em exercício no município e reforça a discussão sobre a aplicação do piso nacional aos agentes contratados temporariamente.
1. Quantos profissionais serão beneficiados pela decisão?
A medida alcança 36 Agentes Comunitários de Saúde e 13 Agentes de Combate às Endemias contratados temporariamente, totalizando 49 profissionais.
2. Qual era o salário pago anteriormente?
Segundo o MPSE, os profissionais recebiam R$ 1.550,00 de vencimento-base, acrescidos de R$ 71,00 para atingir o salário mínimo.
3. A decisão também contempla o adicional de insalubridade?
Sim. A Justiça determinou o recálculo do adicional de insalubridade dos ACE sobre o novo vencimento-base.
Por : www.acsace.com.br Fonte: MPSE
