Ministério da Saúde homologa códigos da APS e libera R$ 576 milhões
A Portaria GM/MS nº 12.110, de 17 de agosto de 2026, tornou públicos os códigos homologados de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde (APS) e prevê mais de R$ 576 milhões em créditos orçamentários para 2026 e 2027.
A medida é importante para municípios porque os códigos INE (Identificador Nacional de Equipe) e CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) estão relacionados à transferência dos incentivos de custeio federal e ao acompanhamento das equipes e serviços da APS.
A portaria foi publicada pelo Ministério da Saúde e entrou em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece a Portaria GM/MS nº 12.110/2026?
A portaria torna públicos os códigos INE e CNES homologados das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde credenciados e cadastrados no SCNES.
De acordo com o Ministério da Saúde, os códigos são utilizados para fins de:
- transferência dos incentivos de custeio federal;
- acompanhamento das equipes;
- monitoramento dos serviços;
- avaliação das equipes e serviços da APS;
- continuidade da transferência financeira.
Os códigos foram definidos e homologados após análise das equipes e dos serviços da APS credenciados e cadastrados pelas gestões municipais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Quais equipes e serviços da Atenção Primária estão incluídos?
A Portaria nº 12.110/2026 contempla diferentes modalidades de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde.
Os códigos homologados estão organizados em nove anexos:
Anexo I — Equipes de Saúde da Família
O Anexo I apresenta os códigos referentes às equipes de Saúde da Família (eSF).
Anexo II — Equipes de Atenção Primária
O Anexo II reúne as equipes de Atenção Primária (eAP).
Anexo III — Saúde Bucal
O Anexo III apresenta as equipes de Saúde Bucal (eSB) com carga horária de 40 horas.
Anexo IV — Saúde Bucal com carga horária diferenciada
O Anexo IV contempla as equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada.
Anexo V — Equipes Multiprofissionais
O Anexo V reúne as equipes Multiprofissionais (eMulti).
Anexo VI — Atenção Primária Prisional
O Anexo VI apresenta as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP).
Anexo VII — Consultório na Rua
O Anexo VII contém os códigos das equipes de Consultório na Rua (eCR).
Anexo VIII — Unidade Móvel Odontológica
O Anexo VIII apresenta as Unidades Móveis Odontológicas (UOM).
Anexo IX — UBS Fluviais
O Anexo IX contempla as Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF).
Por que os códigos INE e CNES são importantes para os municípios?
Os códigos homologados são importantes porque estão vinculados ao acompanhamento das equipes e à transferência dos incentivos financeiros federais da Atenção Primária.
Segundo a portaria, os códigos resultam da análise das equipes e serviços credenciados e devidamente cadastrados pelas gestões municipais no SCNES.
A norma também determina que os códigos observem os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º, da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.
Quanto o Ministério da Saúde vai repassar em 2026 e 2027?
A Portaria GM/MS nº 12.110/2026 prevê R$ 228.093.526,00 para 2026 e R$ 347.914.129,00 para 2027.
Somados, os valores representam R$ 576.007.655,00 em créditos orçamentários previstos para os dois exercícios.
A distribuição orçamentária está vinculada ao Programa de Trabalho:
20.36901.10.301.5119.219A — Piso da Atenção Primária à Saúde.
Como os recursos serão distribuídos?
A portaria estabelece os seguintes Planos Orçamentários:
- 0001: Incentivo financeiro da APS para eSF e eAP;
- 0002: Incentivo financeiro da APS para eMulti;
- 0003: Incentivo financeiro da APS para Atenção à Saúde Bucal;
- 0004: Incentivo financeiro da APS para demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde;
- 000I: Incentivo financeiro da APS — Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei — ADPF 347.
A portaria cria novos recursos para os municípios?
A Portaria nº 12.110/2026 torna públicos códigos homologados e estabelece os créditos orçamentários correspondentes aos incentivos de custeio federal das equipes e serviços relacionados.
Os valores previstos são de R$ 228,09 milhões em 2026 e R$ 347,91 milhões em 2027, conforme especificado no texto da própria portaria.
A distribuição dos recursos está vinculada às modalidades de equipes e serviços contempladas nos anexos e aos respectivos Planos Orçamentários.
Quando a Portaria GM/MS nº 12.110/2026 entra em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O texto determina expressamente, em seu art. 4º, que a norma entra em vigor na data de sua publicação.
O que os gestores municipais precisam observar?
Os gestores devem verificar o cadastro das equipes e serviços da APS no SCNES e os critérios necessários para a homologação dos códigos.
A portaria destaca que os códigos INE e CNES homologados são resultado da análise das equipes e serviços credenciados e cadastrados pelas gestões municipais.
A observância dos critérios estabelecidos na regulamentação do Ministério da Saúde é necessária para a continuidade da transferência financeira.
Perguntas sobre a Portaria GM/MS nº 12.110/2026
O que é a Portaria GM/MS nº 12.110/2026?
É a portaria do Ministério da Saúde que torna públicos os códigos homologados de INE e CNES das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde e estabelece os créditos orçamentários relacionados aos incentivos de custeio federal.
Quanto será destinado à Atenção Primária pela portaria?
São previstos R$ 228.093.526,00 para 2026 e R$ 347.914.129,00 para 2027, totalizando R$ 576.007.655,00 nos dois exercícios.
Quais equipes estão contempladas?
A portaria contempla eSF, eAP, eSB, eMulti, eAPP, eCR, UOM e UBSF, conforme os nove anexos da norma.
O que significa INE?
INE significa Identificador Nacional de Equipe. É o código utilizado para identificação das equipes da Atenção Primária à Saúde.
O que significa CNES?
CNES significa Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. O cadastro identifica os estabelecimentos e serviços de saúde registrados no sistema nacional.
A portaria beneficia as equipes de Saúde da Família?
Sim. As equipes de Saúde da Família estão contempladas no Anexo I e no Plano Orçamentário 0001, referente ao incentivo financeiro da APS para eSF e eAP.
Quando a portaria entrou em vigor?
A Portaria GM/MS nº 12.110, de 17 de agosto de 2026, entrou em vigor na data de sua publicação
Informações oficiais da portaria
Norma: Portaria GM/MS nº 12.110, de 17 de agosto de 2026
Órgão: Ministério da Saúde
Assunto: Homologação de códigos INE e CNES de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde.
Programa de Trabalho: 20.36901.10.301.5119.219A — Piso da Atenção Primária à Saúde.
Valor previsto para 2026: R$ 228.093.526,00
Valor previsto para 2027: R$ 347.914.129,00
Total previsto: R$ 576.007.655,00
