PEC 14/2021 é aprovada na CCJ e segue para votação em Plenário no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC 14/2021, proposta que estabelece regras para a aposentadoria diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de tratar da regularização dos vínculos funcionais desses profissionais.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para votação em dois turnos no Plenário do Senado Federal. Durante a reunião, os senadores também aprovaram um requerimento de calendário especial, mecanismo que pode acelerar a tramitação da matéria.
O que é o calendário especial aprovado para a PEC 14?
Na prática, trata-se de um requerimento parlamentar aprovado que afasta a exigência do interstício mínimo entre o primeiro e o segundo turno de votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Isso significa que, uma vez iniciada a votação da PEC 14/2021 no Plenário, os dois turnos poderão no mesmo dia.
O que prevê a PEC 14/2021?
A PEC 14/2021 promove alterações nos artigos 40, 198 e 201 da Constituição Federal e estabelece:
- Aposentadoria diferenciada para ACS e ACE;
- Regras permanentes e de transição para aposentadoria;
- Regularização dos vínculos funcionais;
- Assistência financeira complementar da União;
- Reconhecimento dos ACS e ACE como carreira essencial do SUS;
- Proibição da terceirização e da contratação precária;
- Extensão dos direitos aos Agentes Indígenas de Saúde e Agentes Indígenas de Saneamento.
O parecer favorável foi apresentado pelo senador Irajá.
Segundo o relator, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias exercem atividades permanentes e essenciais para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na prevenção de doenças, vigilância epidemiológica e acompanhamento das famílias brasileiras.
Senadores destacam importância dos ACS e ACE
Durante a discussão da proposta, diversos parlamentares manifestaram apoio à PEC dos ACS e ACE.
O senador Omar Aziz destacou os riscos enfrentados pelos agentes, especialmente na Região Norte, onde muitos profissionais precisam se deslocar por rios e áreas remotas, ficando expostos a doenças como malária e hepatites.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, ressaltou a importância dos agentes no acompanhamento da vacinação infantil e no combate a doenças transmissíveis.
Já o senador Fabiano Contarato afirmou que a expectativa de vida dos agentes gira em torno de 60 anos, abaixo da média nacional, destacando as condições de trabalho enfrentadas pela categoria.
A senadora Eliziane Gama também defendeu a proposta e lembrou que mais de 70% da categoria é composta por mulheres que trabalham diariamente nas comunidades realizando ações de prevenção e promoção da saúde.
Como fica a aposentadoria dos ACS e ACE?
Pela regra permanente prevista na PEC 14/2021, os profissionais poderão se aposentar com:
Mulheres
- 57 anos de idade;
- 25 anos de contribuição;
- 25 anos de efetivo exercício na atividade.
Homens
- 60 anos de idade;
- 25 anos de contribuição;
- 25 anos de efetivo exercício na atividade.
As regras serão aplicadas tanto aos profissionais vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) quanto aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS).
Regras de transição da PEC 14
A proposta também estabelece regras de transição para ACS e ACE que já exercem a atividade.
Primeira regra de transição
Após 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício:
Até 2030
- Mulheres: 50 anos;
- Homens: 52 anos.
Até 2035
- Mulheres: 52 anos;
- Homens: 54 anos.
Até 2040
- Mulheres: 54 anos;
- Homens: 56 anos.
A partir de 2041
- Mulheres: 57 anos;
- Homens: 60 anos.
Além disso, a idade mínima poderá ser reduzida em até cinco anos para quem possuir tempo superior aos 25 anos exigidos.
Regra de pontos
Outra possibilidade prevista na PEC 14 dos ACS e ACE exige:
Mulheres
- 60 anos de idade;
- 15 anos de contribuição;
- 10 anos de efetivo exercício;
- 83 pontos.
Homens
- 63 anos de idade;
- 15 anos de contribuição;
- 10 anos de efetivo exercício;
- 86 pontos.
Integralidade e paridade garantidas
A proposta também garante integralidade e paridade para ACS e ACE em situações específicas.
Integralidade
O valor da aposentadoria será calculado com base na remuneração do cargo efetivo.
Paridade
Os aposentados terão direito aos mesmos reajustes concedidos aos profissionais da ativa, além da extensão de benefícios e vantagens futuras.
Benefício extraordinário para aposentados do INSS
A PEC 14/2021 cria ainda um benefício extraordinário custeado pela União para ACS e ACE aposentados pelo INSS.
O objetivo é complementar os proventos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até o valor da remuneração do cargo efetivo, garantindo maior proteção previdenciária aos profissionais.
A medida também será aplicada aos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Revisão das aposentadorias já concedidas
O texto assegura a possibilidade de revisão dos benefícios concedidos antes da promulgação da futura Emenda Constitucional, desde que o profissional já cumprisse os requisitos previstos na proposta no momento da aposentadoria.
A revisão não prevê pagamento de valores retroativos.
PEC 14 também trata da efetivação e dos vínculos dos ACS e ACE
Outro ponto considerado histórico é o reconhecimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias como atividade:
- Obrigatória;
- Permanente;
- Essencial ao SUS;
- Exclusiva de Estado.
A proposta proíbe a terceirização dos ACS e ACE e também restringe contratações temporárias, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
Além disso, prevê a regularização dos vínculos precários dos profissionais atualmente vinculados ao SUS na Atenção Básica e Vigilância Epidemiológica.
Próximo passo da PEC 14/2021
Após a aprovação na CCJ do Senado, a PEC 14/2021 segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado Federal.
A aprovação do calendário especial aumenta a expectativa de uma tramitação mais rápida, aproximando a proposta de uma das maiores conquistas históricas dos ACS, ACE, Agentes Indígenas de Saúde e Agentes Indígenas de Saneamento em todo o Brasil.
Por: www.acsace.com.br Fonte: Agência Senado
