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TCE-MT dá 180 dias para regularizar RGA e progressões de ACS e ACE em São Pedro da Cipa
Decisão determina correção de irregularidades na remuneração de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou que a Prefeitura de São Pedro da Cipa regularize, no prazo de 180 dias, a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) e das progressões de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A decisão atende a denúncia que apontou o congelamento de vencimentos e a suspensão das progressões funcionais no ano de 2024.
Decisão foi tomada após denúncia ao TCE-MT
A medida foi definida em decisão singular do conselheiro José Carlos Novelli, publicada no Diário Oficial de Contas.
A apuração teve início após denúncia encaminhada à Ouvidoria do tribunal, que confirmou:
- Descumprimento da legislação municipal
- Violação do marco regulatório das categorias
Segundo o relator:
“Não há comprovação de impedimento legal ou funcional que justificasse a não concessão do benefício.”
Falta de justificativa não afasta irregularidade
O conselheiro destacou que argumentos da gestão municipal, como:
- Falta de certificação
- Ausência de avaliação de desempenho
Não são suficientes para justificar a suspensão dos direitos.
➡️ De acordo com o entendimento, cabe à administração pública comprovar o cumprimento dos requisitos legais e não ao servidor.
Sem multa, mas com determinação obrigatória
Apesar de o Ministério Público de Contas (MPC) ter sugerido aplicação de multa, o relator decidiu não aplicar penalidade financeira.
A justificativa foi de que:
- As falhas são de natureza administrativa
- Não houve dano ao erário
- Não ficou comprovada conduta dolosa do gestor
Mesmo assim, foi determinada a regularização obrigatória da situação.
RGA não pode ser substituída pelo piso salarial
Um dos pontos mais importantes da decisão é o reforço de que:
👉 O pagamento do piso salarial nacional não substitui a RGA
Isso porque:
- A RGA tem como objetivo recompor perdas inflacionárias
- O piso salarial define o valor mínimo da remuneração
Ou seja, são direitos distintos e cumulativos.
Marco regulatório reforça direitos dos agentes
O relator também destacou o marco regulatório aprovado pelo TCE-MT em 2023, que estabeleceu diretrizes sobre:
- Vínculo dos profissionais
- Remuneração
- Adicionais e progressões
O objetivo é garantir:
- Tratamento isonômico
- Cumprimento da legislação federal
- Segurança jurídica para os profissionais
Impacto da decisão para ACS e ACE
A decisão pode ter reflexos importantes não apenas em Mato Grosso, mas em todo o país.
Entre os principais impactos estão:
- Garantia da RGA anual
- Retomada das progressões de carreira
- Fortalecimento dos direitos dos ACS e ACE
- Precedente para outros municípios
Prazo de 180 dias começa a contar da publicação
A Prefeitura deverá:
📅 Regularizar a situação em até 180 dias
📑 Adequar o pagamento conforme a legislação
⚖️ Garantir os direitos funcionais dos servidores
