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PEC que propõe piso de 3 salários mínimos para agentes de saúde avança na Câmara
A proposta de emenda à Constituição que estabelece piso salarial de 3 salários mínimos para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) com formação técnica avançou na Câmara dos Deputados do Brasil.
O parecer do relator foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), permitindo a continuidade da tramitação da proposta.
Proposta ganha força na CCJ
A PEC voltou a ganhar destaque após entrar na lista de matérias previstas para discussão e votação na CCJC.
Com a aprovação, a proposta segue avançando dentro do rito legislativo até chegar à votação final em plenário.
O que prevê a PEC
A proposta estabelece:
◆ piso salarial de 3 salários mínimos para ACS e ACE
◆ valorização dos profissionais com formação técnica
◆ reconhecimento da importância das categorias na atenção básica e vigilância em saúde
Como funciona a tramitação de uma PEC
A proposta segue o chamado regime de tramitação especial, conforme regras da Câmara dos Deputados do Brasil.
Veja as etapas:
▸ CCJC (admissibilidade): etapa já concluída com aprovação do parecer
▸ Comissão Especial (próximo passo):
análise do mérito da proposta, com prazo de até 40 sessões para apresentação de parecer
▸ Plenário:
votação em dois turnos pelos deputados federais
▸ Senado Federal:
após aprovação na Câmara, a proposta segue para análise dos senadores
Importância da aprovação na CCJC
A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é considerada uma etapa fundamental, pois confirma que a proposta atende aos requisitos constitucionais.
Esse avanço aumenta a expectativa entre os profissionais das categorias, já que a PEC segue agora para análise de mérito.
Próximos passos
Com a admissibilidade aprovada, a tendência é que a proposta avance para a Comissão Especial, onde será discutido o conteúdo e possíveis ajustes.
A expectativa da categoria é de que o tema avance nas próximas etapas até chegar à votação final.
