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MPMG recomenda suspensão de inscrições e retificação de edital em Três Marias-MG
Recomendação aponta ilegalidades em seleção para ACS e ACE
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Três Marias, expediu, na terça-feira (16 de dezembro), uma Recomendação para que a Prefeitura Municipal de Três Marias, na região Central de Minas Gerais, suspenda imediatamente todas as inscrições e retifique o Edital nº 001/2025 do processo seletivo destinado aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Teste de Aptidão Física sem previsão legal
Entre as irregularidades apontadas, o MPMG destacou a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF), sem qualquer previsão legal na legislação federal que regulamenta as atividades de ACS e ACE.
Conforme previsto no edital, o TAF incluía as seguintes provas físicas:
➜ Teste de flexão de cotovelo sobre o solo
➜ Teste de flexão abdominal
➜ Teste de Shuttle Run
➜ Corrida de 5 minutos
A imposição dessas provas viola o princípio da legalidade, uma vez que não há autorização legal para a exigência de avaliação física eliminatória para esses cargos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Outras ilegalidades identificadas no edital
Além do TAF, o MPMG apontou uma série de outras falhas consideradas graves no processo seletivo, entre elas:
➜ Caráter eliminatório atribuído ao curso de formação
➜ Ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência
➜ Transferência indevida de custos do processo seletivo aos candidatos
➜ Cláusulas que afrontam os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e segurança jurídica
De acordo com o órgão ministerial, tais exigências comprometem a lisura do certame e ferem direitos fundamentais dos candidatos.
Suspensão das inscrições e retificação do edital
O Ministério Público recomenda que as inscrições permaneçam suspensas até que todas as irregularidades sejam integralmente corrigidas, com a retificação do edital de forma clara, pública e amplamente divulgada.
Após as correções, o Município deverá:
➜ Garantir ampla publicidade das alterações realizadas
➜ Abrir um novo período de inscrições, assegurando igualdade de condições a todos os interessados
Prazo para manifestação da Prefeitura
A Prefeitura de Três Marias terá o prazo de 15 dias para se manifestar oficialmente ao Ministério Público, informando:
➜ As providências já adotadas
➜ As medidas que serão implementadas para adequação do edital
O MPMG alertou que, em caso de omissão, descumprimento ou justificativas insuficientes, poderá ajuizar ação judicial, inclusive para apuração de responsabilidades, visando garantir a legalidade do processo seletivo e a proteção dos direitos dos candidatos.
Confira o Comunicado de Suspensão da Prefeitura de Três Marias-MG
Mais Informações sobre o Processo seletivo AQUI
Por: www.acsace.com.br Fonte: MPMG
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