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Câmara de Viçosa-MG Aprova Incentivo Financeiro para Agentes de Saúde e Endemias
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 114/2025, que institui o Programa de Incentivo Financeiro por Desempenho e Metas destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A votação, realizada na segunda-feira (17), contou com a presença de dezenas de servidores das categorias, que acompanharam a sessão até o encerramento.
O que prevê o Incentivo Financeiro por Desempenho
O projeto, enviado pelo Executivo e aprovado na forma de substitutivo, estabelece o pagamento anual de incentivo financeiro variável, condicionado ao cumprimento mínimo de 75% das metas definidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Principais pontos do incentivo financeiro
→ O valor será custeado integralmente por recursos federais
→ Tem natureza indenizatória, não sendo incorporado ao salário
→ Não sofre descontos previdenciários ou trabalhistas
→ O repasse é condicionado ao cumprimento das metas estabelecidas
→ Pagamento será anual, conforme crédito da União
A adequação do projeto através de um substitutivo ocorreu após diálogo entre os agentes, vereadores e o Executivo Municipal.
Mobilização da Categoria Garantiu Avanços no Substitutivo
Participação ativa dos agentes e ajustes essenciais
A vereadora Maria Prisca (PT), também ACS, destacou a trajetória de construção coletiva que resultou no substitutivo:
“O projeto chegou com muitas inconsistências. Reunimos com o jurídico, com representantes das categorias e com o Executivo. As sugestões foram levadas e o substitutivo realmente contempla os agentes.”
Ela enfatizou ainda que o incentivo é um direito da categoria, sem custo para o município, pois é financiado pelo Governo Federal.
Mudanças Técnicas Garantem Segurança Jurídica e Pagamento Ainda Este Ano
Alterações apresentadas pelo professor Idelmino
O vereador Professor Idelmino (PCdoB) explicou detalhadamente as mudanças articuladas junto ao Executivo:
Ajustes realizados no projeto
→ Redução da meta de 90% para 75%, alinhada ao padrão do Ministério da Saúde
→ Retirada de termos subjetivos, como “outros”, garantindo clareza nos critérios
→ Redução do prazo de vigência da lei de 90 dias para 15 dias, permitindo pagamento já em dezembro
→ Garantia de que 100% do recurso federal seja destinado aos agentes, sem retenções
Idelmino reforçou que as mudanças foram essenciais para viabilizar o repasse ainda em 2025.
Confira a Votação
Reconhecimento ao Trabalho de ACS e ACE
Durante a sessão, diversos vereadores ressaltaram a importância dos ACS e ACE para o fortalecimento da Atenção Primária e para a proteção da população.
Com a aprovação definitiva, Viçosa passa a regulamentar oficialmente o pagamento anual do incentivo financeiro por desempenho, condicionado ao recebimento dos recursos federais.
