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Prefeitura de Natal cria programa de valorização para agentes de saúde e combate às endemias
Lei garante benefícios para ACS e ACE em Natal
A Prefeitura do Natal sancionou a Lei Complementar nº 264, publicada em 10 de setembro de 2025, que institui o Programa de Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A medida prevê indenizações e incentivos financeiros, com foco em melhores condições de trabalho e estímulo à produtividade dos profissionais.
Benefícios previstos na lei
- Indenização de Fardamento: R$ 1.000,00 por ano, destinada à compra de uniformes e equipamentos obrigatórios.
- Indenização de Protetor Solar: R$ 50,00 mensais.
- Indenização de Transporte: calculada conforme o valor das passagens do transporte coletivo urbano.
- Indenização por Uso de Equipamento Pessoal: R$ 100,00 mensais para agentes que utilizarem aparelhos próprios.
- Incentivo Financeiro Adicional (IFA): varia de R$ 100,00 a R$ 300,00 mensais, condicionado ao alcance de metas de produtividade, registradas em sistemas oficiais como o e-SUS.
Regras e contrapartidas
- Os benefícios têm caráter indenizatório, não se incorporam ao salário e não sofrem incidência de tributos ou contribuições previdenciárias.
- A Prefeitura de Natal poderá utilizar recursos federais da Atenção Primária à Saúde para custear parte dos pagamentos.
- Os agentes deverão prestar contas da utilização dos valores no caso da indenização de fardamento.
