👇🏻👇🏻👇🏻
Siga nosso Whatsapp AQUI
MPTO recomenda concurso para substituir contratos temporários
MPTO cobra fim de contratações temporárias em Peixe (TO)
O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, recomendou à Prefeitura Municipal a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
A recomendação foi expedida na quarta-feira, 23 de julho de 2025, com prazos definidos para cada etapa do certame.
Prazos definidos pelo MPTO
De acordo com a recomendação, o Município de Peixe deve:
- Publicar o edital do concurso em até 60 dias
- Realizar as provas em até 120 dias após a publicação do edital
- Homologar o resultado e nomear os aprovados em até 180 dias, também contados a partir da publicação do edital
A medida tem como objetivo suprir a carência de servidores efetivos nas funções essenciais de saúde pública, atualmente ocupadas de forma precária por contratações temporárias.
Contratos temporários são exceção
A recomendação ministerial ocorreu após instauração de procedimento que identificou contratações temporárias nos cargos de ACS e ACE. O MPTO orienta que, até que os aprovados em concurso sejam nomeados, contratações temporárias só devem ocorrer em caráter excepcional, com justificativa formal e fundamentada, visando exclusivamente evitar a descontinuidade dos serviços.
O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis assinou o documento e deu ao município prazo até o início de agosto para responder oficialmente sobre o cumprimento da recomendação.
){kind=link}