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Prefeitura de Acrelândia regulamenta incentivo por desempenho a equipes de Saúde da Família e Bucal
Profissionais da atenção primária receberão valor adicional anual com base em indicadores de qualidade
A Prefeitura de Acrelândia oficializou nesta terça-feira (6) a regulamentação do pagamento do incentivo financeiro por qualidade às Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Saúde Bucal (eSB). A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), estabelece critérios vinculados ao desempenho das equipes na Atenção Primária à Saúde (APS).
Pagamento será anual e condicionado a metas
O incentivo será pago em parcela única, ao final de cada ciclo anual, considerando a média de desempenho em indicadores classificados como “ótimo”, “bom”, “suficiente” ou “regular”. O objetivo da nova lei é estimular boas práticas, ampliar o acesso da população e melhorar os resultados em saúde pública.
A legislação permite ainda a atualização dos valores para Equipes de Atenção Primária (eAP) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), conforme necessidade e avaliação da gestão local.
Quem tem direito
Terão direito ao incentivo os seguintes profissionais:
- Médicos
- Enfermeiros
- Técnicos e auxiliares de enfermagem
- Agentes comunitários de saúde
- Odontólogos
- Técnicos e auxiliares de saúde bucal
- Profissionais do Programa Mais Médicos
Desde que cumpram os seguintes requisitos:
- Vínculo regular com o município
- Registro em conselho de classe
- Jornada de 40 horas semanais
- Cadastro ativo no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde)
Profissionais afastados, inativos, terceirizados, com jornada inferior a 40 horas semanais ou que tenham sofrido penalidades disciplinares não terão direito ao pagamento. Já nos casos de licença maternidade ou de saúde, o valor será proporcional ao tempo de serviço prestado no ano.
Condições para o repasse
A prefeitura condiciona o pagamento do incentivo ao repasse de recursos pelo Ministério da Saúde, ao alcance das metas estabelecidas e à disponibilidade financeira municipal.
A Secretaria Municipal de Saúde de Acrelândia será responsável pelo monitoramento dos indicadores, pela avaliação dos resultados e pela gestão dos repasses.
