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Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024 Avança no Senado Federal
O Projeto de Lei Complementar n° 185, de 2024 propõe regulamentar a aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A proposta garante paridade — ou seja, igualdade nos reajustes com os servidores da ativa — e integralidade, permitindo o recebimento do salário integral na aposentadoria.
Principais pontos do projeto
A proposta também define critérios importantes:
- Idade mínima e tempo de serviço específico para concessão da aposentadoria
- Conversão de tempo especial em comum
- Contagem de tempo de serviço para dirigentes sindicais da categoria
Impactos para os agentes e seus direitos
Melhoria na qualidade de vida
Para os ACS e ACE, o projeto permite a aposentadoria antecipada, com benefícios integrais e reajustes iguais aos ativos, o que representa um avanço na qualidade de vida, especialmente após anos de atuação em condições desgastantes.
Desafios para os governos locais
Para os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, será necessário ajustar os regimes próprios de previdência para adaptar às novas regras quando aprovadas. Isso pode demandar mudanças administrativas e financeiras importantes.
Garantias para dirigentes sindicais
O PLP 185/2024 também garante que o tempo de afastamento para atividades sindicais será contabilizado como tempo de serviço, preservando o direito dos dirigentes à aposentadoria especial.
Segurança para pensionistas
Os pensionistas dos agentes também serão beneficiados, com a garantia de pensão por morte com integralidade e paridade, assegurando estabilidade financeira para as famílias.
Última movimentação no Senado
Última movimentação: 29/04/2025
A matéria encontra-se na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.
Situação: Matéria com a relatoria.
Ação: Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
Papel da Comissão de Assuntos Econômicos no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal desempenha papel importante na tramitação de propostas legislativas que envolvem temas financeiros, orçamentários e econômicos.
Função do relator na CAE
Quando uma matéria chega à CAE, é designado um relator, que passa a ser responsável por:
- Analisar a matéria de forma detalhada
- Realizar estudos técnicos e consultar especialistas, se necessário
- Apresentar um relatório com suas conclusões e recomendações
Esse processo é essencial para garantir uma avaliação técnica e política adequada das propostas.
Importância do relatório da CAE
O relatório elaborado pelo relator da CAE cumpre um papel estratégico no andamento da matéria. Ele contém:
- Um resumo da proposta legislativa
- A análise crítica do relator, incluindo eventuais impactos econômicos e sociais
- Recomendações claras sobre a aprovação, rejeição ou modificação do texto
Esse documento serve de base para o debate no plenário do Senado, orientando os parlamentares durante a discussão e votação.
