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Justiça Suspende Contratação de Agentes Comunitários de Saúde em Quipapá
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) moveu Ação Civil Pública contra o município de Quipapá, questionando a legalidade do Edital nº 001/2025. O edital tratava da contratação de 18 agentes comunitários de saúde, mas a contratação foi realizada sem a exigência de provas, apenas por meio de análise de títulos, o que contraria a Lei nº 11.350/2006.
MPPE alega ilegalidade nas contratações
Na ação, a Promotora de Justiça Ana Victória Francisco Schauffert argumentou que a Prefeitura de Quipapá realizou as contratações de forma irregular. Ela destaca que, ao escolher os candidatos pela análise de títulos e sem exigir provas de habilidades ou qualificações específicas, a prefeitura violou a legislação federal que regula a contratação de agentes comunitários de saúde.
Justiça acolhe pedido de suspensão das contratações
A Vara Única da Comarca de Quipapá, após analisar os argumentos apresentados pelo MPPE, concedeu tutela provisória de urgência. Com isso, as contratações temporárias foram suspensas. O juiz Neif Megid decidiu que a situação de urgência que justificaria as contratações simplificadas não foi comprovada, conforme exigido pela legislação.
A importância do cumprimento da Lei nº 11.350/2006
A Lei nº 11.350/2006 estabelece as condições para a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, incluindo a obrigatoriedade de realização de concurso público ou, em casos excepcionais, a exigência de provas. A medida judicial visa garantir que as contratações públicas ocorram de maneira transparente e conforme a legislação.
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: MPPE
