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MPES Recomenda Novo Processo Seletivo na Prefeitura de Laranja da Terra

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Imagem: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Laranja da Terra, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Laranja da Terra. O objetivo é que a administração municipal realize um novo processo seletivo público para regularizar as contratações de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que ocorreram de forma irregular.

Irregularidades nas Contratações de Agentes de Saúde

A recomendação nº 3/2025, emitida pelo MPES, determina que a Prefeitura de Laranja da Terra instale um Processo Administrativo para identificar as contratações irregulares. O foco principal é a exoneração dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados de forma inadequada. Este processo deve ser seguido pela realização de uma seleção pública de provas e títulos, conforme os artigos 9º e 16 da Lei Federal nº 11.350/2006.

Regularização das Contratações de Agentes de Saúde

O MPES também indicou que as providências de exoneração sejam tomadas após a formalização do novo processo seletivo para garantir que os serviços públicos essenciais não sejam interrompidos no município. Este procedimento visa assegurar que as contratações sigam a legislação vigente, sem prejudicar a continuidade dos serviços de saúde.

Irregularidade no Processo Seletivo Anterior

O Processo Seletivo Simplificado SEMUS nº 002/2022, realizado pela Prefeitura de Laranja da Terra, teve falhas graves. O processo foi conduzido apenas com análise curricular e experiência profissional, em total desacordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, que exige uma seleção pública com provas ou provas e títulos.

Além disso, o prazo do Processo Seletivo já estava expirado quando o MPES foi alertado sobre as irregularidades, o que motivou a emissão da recomendação para corrigir a situação e regularizar as contratações.

Denúncias e Ação do MPES

A Ouvidoria do MPES recebeu denúncias sobre o processo seletivo, incluindo a informação de que o prazo do certame já havia vencido. Após investigar as falhas, o MPES emitiu a Recomendação nº 3/2025 para que as contratações e exonerações sejam feitas conforme a legislação.

Providências e Prazos Determinados pelo MPES

O MPES solicitou que a Prefeitura de Laranja da Terra publique a recomendação em seu site institucional para garantir a transparência do processo. A prefeitura também tem um prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça se irá acatar a recomendação e quais medidas serão adotadas para regularizar a situação.