Dino Autoriza Emendas para Garantir o Piso Constitucional da Saúde
Nesta terça-feira, 31 de dezembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante para o setor de saúde no Brasil. Ele autorizou a execução de emendas de comissão empenhadas com o objetivo de garantir o mínimo constitucional de gastos com a saúde.
Emendas para Garantir o Piso Constitucional
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), foi identificado que seria necessário o montante de R$ 2,1 bilhões para cumprir o piso constitucional na saúde. Desse total, R$ 370 milhões estão relacionados às emendas de comissões. A AGU também explicou que o valor de R$ 40,5 milhões refere-se às emendas propostas pelo Senado Federal e R$ 330 milhões foram propostos pela Câmara dos Deputados.
“O empenho de novos recursos em ações e serviços públicos de saúde deverá girar em torno dos R$ 2,1 bilhões. Deste modo, mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”, afirmou a AGU ao STF.
Continuidade da Execução das Emendas
Em sua avaliação, o ministro Flávio Dino reconheceu a necessidade de dar continuidade à execução dessas emendas para garantir que os gastos com saúde atingissem o mínimo constitucional estabelecido pela Constituição. A decisão foi tomada com base nos dados apresentados pelo Poder Executivo, que indicaram a urgência da medida.
“Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que - por sua configuração atual - não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS [Sistema Único de Saúde]”, destacou Dino na decisão.
A Preocupação com a Fragmentação das Emendas
O ministro também expressou sua preocupação com a fragmentação das emendas, que muitas vezes não são coordenadas com ações planejadas nas instâncias do SUS. Ele ressaltou que as emendas, em sua maioria, não levam em conta indicadores sanitários objetivos, o que poderia resultar em improbidade.
“Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação,” finalizou Flávio Dino em sua decisão.
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: Agência Brasil
