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Projeto de Lei 2113/22 Volta na Agenda da Câmara com Previsão de Discussão e Votação
Detalhes da Proposta
O Projeto de Lei nº 2.113/2022 retorna à Agenda da Câmara dos Deputados com previsão de discussão e votação na Comissão de Saúde para o dia 19/11.
Objetivo do Projeto de Lei 2113/22
O Projeto de Lei 2113/22 estabelece a obrigatoriedade de que governadores e prefeitos garantam o pagamento do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, fixado em não menos de dois salários mínimos.
De acordo com o texto em tramitação, o não cumprimento dessa determinação configura crime de improbidade administrativa.
Prazo para Aposentadorias e Concursos
Além do piso salarial, a proposta determina que os pedidos de aposentadoria dos agentes sejam analisados em até 60 dias. Após a concessão da aposentadoria, os gestores públicos terão um prazo de 180 dias para realizar um concurso público, visando o preenchimento das vagas e a nomeação dos aprovados.
Objetivos da Lei
O objetivo principal do projeto é ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, saúde, promoção social e proteção da cidadania, conforme destacado pelo autor do projeto, o deputado Zé Neto (PT-BA). Ele também enfatiza que a proposta visa evitar a sobrecarga dos agentes comunitários ativos, que frequentemente enfrentam atrasos injustificados na contratação de novos profissionais.
Agenda da Câmara
A proposta está listada para discussão e votação na agenda da Câmara, conforme mostrado abaixo e no link a seguir:
Agenda COMISSÃO DE SAÚDE (19/11/2024)
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 19/11/2024 (*ÍTEM 19)
Por: Redação www.acsace.com.br
