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Modelo de Regulamentação da Jornada de Trabalho para Agentes de Saúde e Endemias - 6 Horas Externas e 2 Internas
Enquanto o Projeto de Lei da Jornada de 30 horas para Agentes de Saúde(ACS/ACE) ainda está em tramitação na Câmara dos deputados, algumas prefeituras tem regulamentado a jornada diária para 6 horas "externas" e 2 horas "internas" de modo a minimizar os efeitos prejudiciais da exposição diária dos agentes às condições climáticas mais adversas possíveis e outros efeitos que impactam diretamente na saúde de quem promove saúde. Trouxemos uma lei municipal e um Decreto que Estabelece as Normas e Procedimentos Necessários Ao Cumprimento da Lei Municipal N. 7.102, de 31 de Agosto de 2023 do município de Campo Grande que pode ser utilizada como modelo para regulamentação no seu município. Confira:
Lei Municipal N. 7.102/2023 de Campo Grande-MS:
** O Art. 2° da Lei Municipal N. 7.102/2023 estabelece que: A presente Lei será regulamentada no que couber. Confira o Decreto que estabeleceu a regulamentação:
