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Projeto de Lei 2113/22 Prevê Punição para Gestor que descumprir piso Salarial estabelecido pela Emenda 120/2022 - Confira Parecer do Relator
Respeito ao Piso Salarial e Procedimentos para Concessão de Aposentadorias
O Projeto de Lei nº 2.113, de 2022, originado pelo Deputado Zé Neto, propõe-se a estabelecer diretrizes relativas aos direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A legislação visa garantir que os gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal respeitem rigorosamente o piso salarial profissional estabelecido, conforme determinado pelo §9º do artigo 198 da Constituição Federal, e prever penalidades para casos de descumprimento. Além disso, o projeto regulamenta os procedimentos para a concessão de aposentadorias a esses profissionais.
Concursos Públicos
O autor da proposta justifica sua iniciativa ressaltando a relevância fundamental desses agentes dentro das equipes multiprofissionais de atenção básica à saúde. Estes profissionais, devido à sua ligação direta e constante com a população, necessitam de um conjunto de normas que não apenas garantam sua organização corporativa, mas também assegurem as qualificações necessárias para a prestação de serviços com excelência. O objetivo central do projeto é garantir celeridade no processo de aposentadoria desses agentes e promover a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas, estabelecendo o cumprimento do piso salarial, com o intuito de assegurar a continuidade e a excelência na oferta de serviços essenciais à comunidade.
Por: Redação www.acsace.com.br
