Lei que Regula Atividades dos ACS e ACE em João Pessoa é Aprovada pela CCJ

Atualização da Lei que Regula Atividades dos Agentes de Saúde e Combate às Endemias é Aprovada pela CCJ de João Pessoa

Imagem: Reprodução Internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou recentemente a atualização da legislação que regula as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A Medida Provisória (MP) 49/2024 traz importantes mudanças na seleção pública, nas atribuições e nas condições de exercício dessas funções essenciais para a saúde pública no Município de João Pessoa.

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Mudanças na Lei dos Agentes de Saúde e Combate às Endemias

A Medida Provisória altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 11.045, de 20 de junho de 2007. Com a nova redação, fica determinado que o ingresso nos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, dentro do município, será realizado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Isso garante que o processo de seleção seja mais rigoroso, respeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: Câmara de João Pessoa