Comissão aprova projeto que obriga governo a custear assistência à saúde de servidores que tiveram contato com DDT
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 5489/23, uma medida de grande importância para a saúde pública e para os direitos dos trabalhadores. Este projeto estabelece que o governo deve arcar com os custos da assistência à saúde dos servidores que, durante suas funções, foram expostos a inseticidas carcinogênicos. Os principais beneficiários desta proposta são os funcionários da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), admitidos até 31 de dezembro de 1994, juntamente com seus dependentes naturais.
Contexto Histórico e Necessidade da Medida
No passado, os servidores da Sucam e da Funasa utilizavam produtos como DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano) e Malathion em operações contra mosquitos transmissores de doenças como malária e febre amarela. Esses produtos, apesar de eficazes no controle de endemias, são altamente tóxicos e apresentam sérios riscos à saúde.
O DDT foi banido no Brasil em 1998 devido à sua alta toxicidade, e a Lei Lei 11.936/09 proibiu sua fabricação, importação, exportação, comercialização e uso. Estudos demonstraram uma relação significativa entre a exposição ao DDT e a maior incidência de cânceres, incluindo câncer de pâncreas, mama e próstata, além de outros efeitos adversos à saúde.
A Proposta e Sua Importância
O relator do projeto, deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), destacou que esta medida é essencial para compensar os danos causados aos servidores e prevenir que tais situações se repitam. Ele reconheceu que não é possível desfazer o ocorrido, mas enfatizou a importância de oferecer suporte àqueles que foram expostos a agentes tóxicos.
O autor do projeto, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), reforçou que os servidores dedicados ao combate de endemias arriscaram suas vidas e saúde pela proteção da sociedade. Farias apontou que diversos estudos correlacionam a contaminação por DDT com o aumento da incidência de vários tipos de câncer, justificando assim a necessidade urgente de assistência médica custeada pelo governo.
Beneficiários e Impacto da Medida
Os principais beneficiários desta proposta são os servidores admitidos até dezembro de 1994 e seus dependentes naturais. Esta medida abrangerá aqueles que trabalharam diretamente com inseticidas carcinogênicos, oferecendo-lhes a assistência necessária para lidar com os problemas de saúde decorrentes da exposição a esses produtos.
O impacto desta medida é significativo, pois proporciona uma rede de apoio para servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público e que, em troca, enfrentaram sérios riscos à saúde. Além disso, esta medida serve como um precedente importante para a criação de políticas públicas que garantam a saúde e a segurança dos trabalhadores expostos a substâncias perigosas.
Processo Legislativo e Próximos Passos
O Projeto de Lei 5489/23 ainda precisa ser analisado por outras comissões antes de sua aprovação final. Ele tramita em caráter conclusivo e será revisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este processo é crucial para garantir que todas as implicações financeiras e legais sejam cuidadosamente consideradas, assegurando a implementação eficaz e justa da lei.
A aprovação do Projeto de Lei 5489/23 pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados representa um passo significativo para a justiça e a saúde dos servidores públicos expostos a produtos tóxicos no desempenho de suas funções. Este projeto não apenas reconhece os sacrifícios feitos por esses trabalhadores, mas também estabelece um precedente importante para futuras políticas de proteção e assistência aos trabalhadores.
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Por: Redação acsace.com.br
Fonte: Câmara dos Deputados
