Câmara de Búzios Aprova Repasse do Incentivo Financeiro Adicional para ACSs e ACEs
Projeto de Lei 24/2024 é Aprovado pela Câmara Municipal de Búzios
A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 24/2024, que autoriza o repasse do incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs). Este incentivo foi estabelecido pelo Decreto Federal 8.474/2015.
Tramitação e Autoridade
Iniciado em 1º de abril, o projeto é de autoria do Poder Executivo, liderado pelo prefeito interino Rafael Aguiar. Com a recente aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito Alexandre Martins, que será responsável pela regulamentação da nova lei.
Vinculação ao Repasse Federal
O incentivo financeiro adicional estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal. Caso o Ministério da Saúde interrompa os repasses, a obrigação da prefeitura de Búzios cessará. O valor repassado pela União será dividido entre os ACSs e ACEs em efetivo exercício, com o pagamento previsto para ocorrer anualmente no mês de dezembro.
Metas e Condições para Recebimento no Município
Para receber o incentivo, os agentes deverão cumprir as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, com a aprovação do Conselho Municipal de Saúde. As metas específicas da Secretaria Municipal de Saúde serão definidas por meio de um Decreto Municipal.
Importância do Incentivo para ACSs e ACEs
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias desempenham um papel determinante na promoção da saúde pública e no combate a surtos de doenças. O incentivo financeiro adicional é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais, garantindo melhores condições de trabalho e motivação para alcançar as metas estabelecidas.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara, aguarda-se agora a sanção do prefeito Alexandre Martins para que a lei entre em vigor.
Confira o Projeto de Lei 24/2024 do Incentivo Financeiro Adicional de Búzios
Por: Redação acsace.com.br
Fonte: Câmara de Armação de Búzios-RJ
