Prefeitura de Mâncio Lima- AC Assegura Direitos Estatutários para Agentes de Saúde(ACS/ACE)
Decisão Histórica: Reconhecimento Estatutário para Agentes de Saúde(ACS/ACE)
A Prefeitura de Mâncio Lima-AC tomou uma decisão histórica ao garantir a manutenção dos direitos estatutários para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Diferenças Entre Regimes Celetista e Estatutário
É essencial compreender as diferenças entre os regimes celetista e estatutário para entender a importância dessa decisão. Enquanto o regime celetista é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o regime estatutário é baseado em estatutos e leis específicas para servidores públicos.
Garantia de Direitos em Reunião Histórica
Em uma reunião histórica realizada nesta quinta-feira, dia 07, a Secretária Municipal de Saúde, Ajucilene Gonçalves, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, e o prefeito Isaac Lima asseguraram aos ACSs e ACEs a manutenção da natureza estatutária de seus cargos, com todos os reflexos das vantagens previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da saúde.
Valorização e Reconhecimento Profissional
O prefeito ressaltou a importância de oferecer condições dignas de trabalho aos profissionais da saúde, especialmente aqueles que visitam diariamente as famílias da cidade. O salário desses profissionais será mantido, sem prejuízos, refletindo o reconhecimento pelo trabalho essencial que realizam.
Reconhecimento Legal da Natureza Estatutária
Um projeto de lei específico será encaminhado à Câmara Municipal para reconhecer legalmente a natureza estatutária dos cargos de ACS e ACE, solucionando assim quaisquer inconsistências jurídicas relacionadas à categoria. Essa medida representa um marco na história desses profissionais, que há muito tempo aguardavam por esse reconhecimento.
Apoio do Poder Legislativo e dos Sindicatos
O Poder Legislativo, representado na reunião, demonstrou apoio positivo à aprovação do projeto. O encontro, realizado no Auditório do Colégio Pe. Edson, contou também com a presença do Presidente do Sindicato da categoria, reforçando o respaldo e a importância dessa medida para os profissionais de saúde da cidade.
Por: Redação acsace.com.br
Fonte: Assessoria de Comunicação Social Prefeitura de Mâncio Lima-AC
