A decisão foi tomada após a constatação de que a exigência de testes físicos para o cargo é ilegal
Os testes estavam agendados para este final de semana, dias 18 e 19 de novembro. Com a suspensão, a nomeação dos aprovados será feita de acordo com a ordem de classificação alcançada pelos candidatos nas provas objetivas.
A recomendação da DPMG foi enviada no dia 14 de novembro. A Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (Cetuc), em conjunto com a Defensoria Pública em Divinópolis, questionou a legalidade do edital quanto à exigência do teste físico como fase do certame.
A Cetuc argumentou que as funções previstas para o cargo de agente comunitário de saúde não demandam habilidade, vigor ou destreza física especial. Além disso, os órgãos da Defensoria Pública mineira pontuaram que os requisitos para a contratação de tais profissionais e a legislação relativa à carreira não prevêem testes de tal natureza.
O processo seletivo está sendo realizado no contexto da ação coletiva movida pela DPMG contra o Município, no final de julho deste ano, em razão da expiração do prazo de contratação temporária de agentes comunitários de saúde para atuarem no Programa Federal Estratégia Saúde da Família.
Em decisão liminar, o Juízo admitiu a prorrogação, por seis meses, do prazo dos contratos vigentes com agentes comunitários de saúde (que estavam prestes a expirar), mas determinou a imediata realização de um novo processo seletivo pela Prefeitura de Divinópolis para garantir a continuidade dos serviços públicos e assegurar o bem-estar e a saúde em favor dos cidadãos e cidadãs.
