Vereadora cobra aplicação do piso salarial dos agentes de combate a endemias
A discussão sobre a incorporação do aumento salarial decorrente da ampliação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais para os agentes de combate às endemias pela Prefeitura de Londrina (CML) foi retomada mais uma vez na tarde desta terça-feira, 12 de setembro. No ano anterior, os vereadores aprovaram a lei municipal nº 13.460, datada de 26 de agosto de 2022, que estipulou o pagamento de um piso salarial correspondente a dois salários mínimos, conforme a Emenda Constitucional (EC) nº 120, de 5 de maio de 2022. Essa emenda também previu que o financiamento do piso nacional seria feito através de repasses do governo federal. No entanto, a lei municipal estabeleceu que o aumento remuneratório resultante dessa mudança seria pago como um complemento, e os detalhes sobre como implementar o pagamento do piso seriam posteriormente regulamentados pelo Executivo.
A vereadora Mara Boca Aberta (Pros), por meio do requerimento nº 109/2023, convidou o secretário municipal de Saúde, Felippe Machado, e a secretária municipal de Recursos Humanos, Juliana Faggion Bellusci, para discutir esse tema. Os secretários explicaram que o sindicato representante dos trabalhadores, o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias do Paraná (Sindacs), levou a questão da regulamentação do pagamento à Justiça, o que levou a Prefeitura a suspender as negociações administrativas.
Felippe Machado explicou: "Em novembro de 2022, enviamos ao sindicato um projeto de lei preliminar para ajustar os salários dos agentes comunitários e de endemias dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Prefeitura, com o objetivo de resolver a questão da transformação do complemento em piso salarial. O sindicato respondeu com várias outras demandas e, finalmente, optou por buscar a resolução dessas divergências no Poder Judiciário. A Procuradoria do Município acredita que agora devemos aguardar a decisão judicial, pois qualquer projeto de lei que apresentarmos à Câmara pode ser modificado ou ter uma interpretação diferente do Judiciário, o que o tornaria ineficaz."
Juliana Faggion Bellusci, secretária municipal de Recursos Humanos, acrescentou que o Sindacs entrou com múltiplas ações judiciais contra a Prefeitura. Ela afirmou: "É importante destacar que tanto os agentes comunitários de saúde quanto os agentes de endemias estão recebendo o piso estabelecido pela Constituição, independentemente da forma como isso é feito. A questão atual em disputa, que está sendo tratada na esfera judicial, diz respeito ao método de pagamento. Essa questão precisa ser resolvida no tribunal. Além disso, o Sindacs também contestou a classificação da insalubridade, buscando o grau máximo."
Apesar das explicações apresentadas pelos secretários, a vereadora Mara Boca Aberta defendeu a retomada das negociações e um entendimento entre a Prefeitura e o sindicato no âmbito administrativo. Ela observou: "O sindicato argumenta que não recebeu apoio dos secretários e do prefeito, alegando que recorreu à Justiça porque não houve diálogo e consenso nas diversas tentativas de contato com o Executivo. Se houvesse entendimento, essa ação judicial poderia ser interrompida. Eles desejam que o valor do piso seja incorporado ao salário, uma vez que estão perdendo benefícios, como um 13º salário mais substancial. Além disso, quando desejam fazer empréstimos consignados, o valor total da remuneração não é considerado."
Fonte: https://www.cml.pr.gov.br/
