Decisão do TCE-MT unifica direitos e garantias dos mais de 8 mil agentes comunitários de MT
O presidente do TCE-MT ressaltou a importância de abranger todos os profissionais envolvidos e buscar soluções consensuais para resolver questões conflituosas e significativas para a administração pública. Isso tem sido realizado por meio de mesas técnicas, onde todas as partes interessadas se reúnem para encontrar as melhores soluções.
No que diz respeito aos agentes comunitários de saúde, o TCE-MT determinou que os 141 municípios adotem uma abordagem uniforme na regulamentação de suas atividades, incluindo questões de vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade. Isso visa eliminar divergências na interpretação da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam essas carreiras e a aplicação dos recursos repassados.
Para a agente comunitária de saúde Dinorá Magalhães Arcanjo, com 28 anos de experiência na profissão, essa medida representa a realização de um sonho. Ela destacou o papel crucial que desempenham ao levar serviços diversos à população e como a valorização os torna mais dedicados e conscientes da importância de seu trabalho.
A questão dos agentes foi discutida em uma mesa técnica do TCE-MT a pedido do conselheiro Sérgio Ricardo, com base em uma consulta feita pela Prefeitura de Jangada, que tinha dúvidas sobre recursos federais, piso salarial, insalubridade e certificação das carreiras.
Sérgio Ricardo explicou que, antes da regulamentação pelo TCE-MT, nem todos os agentes recebiam insalubridade, mesmo que todos estivessem expostos a condições insalubres. Além disso, algumas prefeituras não pagavam o piso salarial mínimo, o que também era inaceitável. Todas essas questões foram esclarecidas graças à consulta levada à mesa técnica.
Para apoiar os municípios, o presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, anunciou o lançamento de uma cartilha que abordará os direitos, deveres e responsabilidades dos agentes. Essa cartilha orientará desde o processo seletivo correto até a aposentadoria, uma vez que muitos desses profissionais já estão próximos desse estágio.
O marco regulatório foi estabelecido em colaboração com a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, e contou com a participação do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga.
Essa decisão consensual promove justiça e transformações significativas. As mesas técnicas demonstram o compromisso do TCE-MT em encontrar soluções consensuais para questões complexas relacionadas à administração pública. Isso fortalece o processo decisório e aumenta a segurança jurídica dos envolvidos, destacando o papel do controle externo na prevenção de problemas antes de recorrer a sanções. A proposta agora aguarda validação no Plenário do TCE-MT.
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Fonte: Secretaria de Comunicação/TCE-MT
