ACE, saiba identificar o recurso financeiro para a realização da Campanha de Vacinação Antirrábica!

 

RECURSOS FINANCEIROS PARA A CAMPANHA

Os recursos financeiros para a realização da Campanha de Vacinação Antirrábica Animal estão incluídos no “Piso Fixo da Vigilância em Saúde” e repassado de forma automática do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, de acordo com as seguintes Normas Legais:

1) Portarianº 1.378, de 09/07/2013;

2) Portarianº 3.992, de 28/12/2017:

Artigo 3º: os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados às despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, aos Distrito Federal e aos Municípios serão organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: I- Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde.

3) PORTARIAGM Nº 76, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 (que define os valores do Piso Fixo da Vigilância em Saúde).

Observar o que está estabelecido no Art. 1º da Portaria1.596, de 02/08/2013:

Artigo 1º: Fica definido, na forma do Anexo I desta Portaria, os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Componente de Vigilância em Saúde, destinados às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, a serem pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecidos com base no valor "per capita" de referência de cada Estado. § 1º Os valores para as campanhas de vacinação anuais de influenza sazonal, poliomielite e raiva animal estão incluídos no valor anual do PFVS.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos financeiros deverão ser utilizados também  para pagamento de colaboradores, alimentação, impressão de material gráfico, combustível, dentre outros custeios relacionados à execução da campanha e comprovados de acordo com as normas financeiras das Secretarias Municipais de Saúde, e legislação vigente.

Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados.

Confira os repasses para seu município no Site Do FNS AQUI e faça o seguinte passo a passo:

1. Na consulta detalhada no site do FNS, selecione o Ano 2023.
2. Tipo de Consulta: Fundo a Fundo
3. Bloco: Manutenção das ações e serviços públicos de Saúde(Custeio)
4. Grupo: Vigilância em Saude
5. Ação: Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipios para a Vigilância em Saúde
6. Ação Detalhada: Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipios para a Vigilância em Saúde (Despesas Diversas)
7. Escolha o Estado, Municipio e Clique em Consultar.
8. Clique no ícone Detalhar pagamento (ícone parecido com um olho)
9. Serão exibidos os repasses, parcelas da PORTARIA GM Nº 76, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 até o momento (que define os valores do Piso Fixo da Vigilância em Saúde).