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Relatório da 12ª Parcela do Financiamento dos ACE – 2025 + IFA (Parcela Extra Adicional)
Foi divulgado o Relatório da 12ª parcela do financiamento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) referente ao exercício de 2025, incluindo os valores da Assistência Financeira Complementar da União (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) destinado ao fortalecimento das políticas públicas vinculadas à atuação desses profissionais e o IFA (Parcela Extra Adicional)
O que contempla o relatório da 12ª parcela
O documento apresenta um quadro demonstrativo detalhado dos valores repassados pela União, com o objetivo de assegurar o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE, conforme a legislação vigente.
➡️ Os valores são destinados exclusivamente ao custeio da remuneração dos Agentes de Combate às Endemias, respeitando os parâmetros legais e administrativos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
No relatório, também é possível verificar os valores da Parcela Extra Adicional (Incentivo Financeiro Adicional IFA)
Financiamento dos ACE em 2025
O relatório da 12ª parcela tem como fundamentos legais:
➡️ Emenda Constitucional nº 120/2022
➡️ Portaria GM/MS nº 6.530, de 9 de janeiro de 2025
➡️ Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que fixa o salário mínimo nacional utilizado como referência para o cálculo do piso em 2025.
➡️ Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), com base nos dados de setembro de 2025
Esses instrumentos garantem segurança jurídica, transparência e padronização nacional na transferência dos recursos federais.
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