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Ministério da Saúde atualiza regras de cofinanciamento da Atenção Primária no SUS
Portaria GM/MS nº 6.907 redefine critérios e endurece exigências para repasses federais
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025, trazendo importantes mudanças na metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A nova norma altera dispositivos anteriores e reforça critérios de qualidade e regularidade na prestação de serviços pelas equipes da APS.
Mais rigor no repasse de recursos às equipes de saúde
Uma das principais alterações está na aplicação de suspensões proporcionais ou totais no repasse de recursos financeiros destinados às equipes de Saúde da Família (eSF), Atenção Primária (eAP) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O objetivo é garantir que os recursos sejam transferidos apenas às equipes que estão completas, ativas e regulares no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Casos de ausência de profissionais essenciais, como médicos, enfermeiros ou ACS por duas competências consecutivas, podem levar à suspensão de até 100% dos recursos. Além disso, irregularidades como duplicidade de profissionais ou não envio de produção ao SISAB também serão penalizadas.
Tabela de suspensão conforme a portaria
TIPO DE SUSPENSÃO | PERCENTUAL | MOTIVO DA SUSPENSÃO
Suspensão proporcional (25%) – Componente fixo para eSF
Ausência por 2 competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF:
- Auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou
- Agente comunitário de saúde.
Suspensão proporcional (75%) – Componente fixo para eSF
Ausência simultânea, por 2 competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF:
a) Médico e agente comunitário de saúde; ou
b) Médico e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem; ou
c) Enfermeiro e agente comunitário de saúde; ou
d) Enfermeiro e auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem.
Ausência por 2 competências do SCNES consecutivas de apenas um dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF ou eAP:
- Médico ou enfermeiro.
Suspensão proporcional (50%) – Componente fixo para eSF e eAP
Ausência simultânea, por 2 competências do SCNES consecutivas, dos seguintes profissionais da equipe mínima da eSF:
– Auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem;
– Agente comunitário de saúde.
Outros motivos:
- Observada 3 competências consecutivas de ausência de envio de informação sobre a produção ao SISAB.
- Observada 2 competências do SCNES consecutivas da ocorrência de duplicidade de profissional da eSF no SCNES.
Suspensão total (100%) – eSF e eAP
De forma imediata, nos casos de:
a) Ausência simultânea de três categorias profissionais da equipe mínima da eSF; ou
b) Ausência simultânea dos profissionais médico e enfermeiro da equipe mínima da eSF ou da eAP; ou
c) Ausência do cadastro ativo da eSF ou eAP no SCNES; ou
d) Acumulação de carga horária superior a 60 horas semanais por profissional cadastrado em equipes, incluídos os ACS e serviços da APS custeados pelo Ministério da Saúde, conforme o Anexo I da PRC SAPS/MS nº 1/2021; ou
e) Ocorrência das hipóteses previstas no art. 12-N da Portaria, referente a suspensões por órgãos de controle.
Suspensão total (100%) – ACS
- Observada 6 competências consecutivas de ausência de envio de informação sobre a produção ao SISAB.
Consequências administrativas após 12 meses de irregularidades
Se as irregularidades persistirem por 12 competências consecutivas, a portaria estabelece a revogação automática do credenciamento da equipe ou das vagas de ACS, conforme o caso. Isso significa que o município perderá o direito de receber recursos para aquelas equipes ou profissionais, exigindo uma nova solicitação de credenciamento.
Mais foco na qualidade do atendimento
A portaria também ajusta os incentivos financeiros do Componente Qualidade, que agora serão mantidos por 20 meses com base na classificação “bom”.
A partir do segundo quadrimestre de 2025, entram em vigor novos indicadores temáticos de avaliação, como:
- Cuidado da pessoa com diabetes e hipertensão;
- Cuidado da gestante, puérpera, criança e idoso;
- Prevenção de câncer em mulheres;
- Qualidade da atenção odontológica;
- Atuação das equipes multiprofissionais.
Indicadores por eixo temático
EIXOS TEMÁTICOS | EQUIPE MONITORADA E AVALIADA
- Mais Acesso à Atenção Primária à Saúde – Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
- Cuidado da pessoa com Diabetes Mellitus – Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
- Cuidado da pessoa com Hipertensão Arterial – Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
- Cuidado no Desenvolvimento Infantil – Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
- Cuidado da Gestante e da Puérpera – Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
- Cuidado da Pessoa Idosa – Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
- Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer – Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária
- 1ª Consulta Odontológica programada na APS – Equipe de Saúde Bucal
- Tratamento Odontológico concluído na APS – Equipe de Saúde Bucal
- Taxa de Exodontias na APS – Equipe de Saúde Bucal
- Escovação Supervisionada na APS – Equipe de Saúde Bucal
- Procedimentos Odontológicos Preventivos na APS – Equipe de Saúde Bucal
- Tratamento Restaurador Atraumático na APS – Equipe de Saúde Bucal
- Média de Atendimentos da eMulti por pessoa – Equipe Multiprofissional na APS
- Ações Interprofissionais da eMulti na APS – Equipe Multiprofissional na APS
Mais qualidade e controle
Esses indicadores ajudarão a monitorar a qualidade dos serviços prestados e serão utilizados para manter ou ajustar os repasses futuros. A expectativa do Ministério da Saúde é que a medida fortaleça o atendimento da Atenção Primária com foco na integralidade, desempenho e vigilância, assegurando o uso adequado dos recursos públicos e melhorando o acesso da população ao SUS.
