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Aposentadoria especial para agentes de saúde é justa, dizem debatedores
Agentes defendem direito à aposentadoria diferenciada durante audiência no Senado
Agentes comunitários de saúde defenderam nesta terça-feira (8) a aprovação do projeto de lei que garante aposentadoria com regras diferenciadas para a categoria. O debate sobre o PLP 185/2024 foi feito em conjunto pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), a pedido dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Damares Alves (Republicanos-DF).
Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta aguarda votação na CAE, de onde, se aprovada, seguirá para a CAS. O projeto garante aposentadoria especial com integralidade aos agentes — ou seja, recebendo o valor total da última remuneração — e com paridade, o que assegura os mesmos reajustes aplicados aos servidores da ativa.
O benefício poderá ser concedido a partir dos 52 anos de idade para homens e 50 anos para mulheres, desde que tenham completado 20 anos de efetivo exercício nas funções.
O projeto também contempla situações em que o servidor exerceu parte da carreira em outras atividades. Nesses casos, o tempo exigido nas funções de agente de saúde ou de combate a endemias cairia para 15 anos, desde que somado a 10 anos de contribuição em outro cargo.
Relator aposta em aprovação com possíveis ajustes
O PLP 185/2024 é relatado por Wellington Fagundes, que conduziu o debate. Ele avaliou que o texto pode obter posicionamentos divergentes, principalmente quanto a aspectos orçamentários, mas sinalizou que a proposta deve ser aprovada sem dificuldades. A previsão, segundo o senador, é de que a matéria seja votada nas comissões ainda em 2025.
“É um projeto que vai além de partidos políticos e digo com firmeza que é um ato de justiça. Sempre falo que um bom projeto é aquele que a gente consegue aprovar e temos uma longa jornada pela frente. Eventualmente, poderemos ter algum questionamento quanto ao impacto [financeiro], mas o maior impacto é o social, já que tratamos aqui de quem acompanha as famílias no dia a dia, orientando, cuidando e fazendo a diferença nas regiões mais remotas do país”, analisou Fagundes.
Conacs cobra justiça previdenciária para categoria
Para a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angelica dos Santos Correia, aprovar o projeto “não é nenhum favor, mas trazer dignidade para os 400 mil agentes de saúde”.
Ela apontou dificuldades da carreira como a falta de equipamentos de proteção coletivos e individuais e a exposição desses trabalhadores à insegurança e às variações climáticas das diferentes regiões.
Ilda considerou uma conquista a Emenda Constitucional 120, que garantiu o piso salarial e estabeleceu a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização da categoria.
A debatedora pontuou, no entanto, que, em caso de aposentadoria, esses trabalhadores passam ainda a receber um salário-mínimo, já que a aposentadoria especial depende de regulamentação em lei complementar para produzir legítimos efeitos.
“Mesmo tendo conquistado um piso salarial nacional, se nós buscarmos a nossa aposentadoria hoje, cairemos para o valor de um salário-mínimo, e isso não é justiça. O que nós queremos aqui é justiça para esse trabalhador que se dedica tanto à saúde pública do nosso país”.
Consequências da pandemia na saúde dos agentes
O presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Sul de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes, defendeu a aprovação do projeto, afirmando que muitos agentes de saúde foram afastados do trabalho por problemas de saúde, especialmente após a epidemia de Covid-19.
“Muitos acamados, não conseguem andar, inclusive vinham aqui em busca dessa aposentadoria e não estão podendo mais vir e estão sendo aposentados com [o recebimento de] um salário-mínimo. Além da aposentadoria, também há de se falar da insalubridade, já que a maioria dos agentes de saúde está com hanseníase, tuberculose e sobre isso também é fundamental o olhar do Senado Federal. É fundamental que a nossa categoria possa receber a partir de três salários-mínimos.”
Ministério da Saúde vê avanço na proposta
Representando o Ministério da Saúde, a diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde, Evellin Bezerra da Silva, se mostrou favorável à aprovação do PLP 185/2024. Ela informou que o texto está sendo analisado por um grupo de trabalho formado pelas principais secretarias da pasta.
Evellin declarou ainda que o ministério tem buscado formas de garantir um trabalho seguro, digno e decente para os agentes de saúde, destacando a importância das mesas de negociação permanente no SUS.
“É uma agenda importantíssima para nós porque é imprescindível que a atenção integral à saúde, tanto dos agentes de combate às endemias quanto dos agentes comunitários, nos âmbitos estadual e municipal, seja garantida. A gente conta, inclusive, com a Conacs fazendo essa discussão principalmente nos municípios, onde o trabalho efetivamente acontece.”
Críticas técnicas e sugestões de ajuste
A coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, Cláudia Fernanda Iten, afirmou que o PLP 185/2024 precisa de alterações.
Segundo ela, além de o texto não mencionar os regimes previdenciários aos quais se aplica, a proposta usurpa competência dos entes federativos e omite funções desempenhadas como requisitos para aposentadoria especial.
“A Emenda Constitucional 103 deu autonomia para os entes federativos estabelecerem seu plano de benefícios, suas próprias regras e benefícios. Então, entendemos que, dada essa competência, um projeto de lei em âmbito da União poderia usurpar a competência dos demais entes federativos.”
Ela acrescentou que a redação do projeto contraria a Constituição ao prever idades mínimas e tempo mínimo de exercício nas funções. Para Cláudia, os parâmetros são baixos em comparação com outras categorias expostas a riscos.
“Nós entendemos que a Constituição federal não dá esse suporte para que uma lei federal fixe um prazo para estados, Distrito Federal e municípios exercerem essa competência legislativa. O projeto, da forma como está, contraria a Constituição em diversos aspectos, além de afetar o alcance e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários.”
Confira Audiência (PLP 185/2024)na Íntegra abaixo (08/07/2025)
Veneziano busca consenso e ajustes no texto
O autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo, afirmou que o objetivo do debate é justamente coletar diferentes visões e sugestões para aprimorar o projeto. Ele reconheceu divergências, mas reforçou que o PLP 185/2024 tem como base a justiça social.
“Nosso intuito justamente é aprimorar a iniciativa, até porque essa é a razão de ser de uma audiência pública. Se toda e qualquer iniciativa já viesse de forma acabada, de maneira ideal, sem que se permitissem algumas sugestões, questionamentos ou mesmo contestações, não precisaríamos ter absolutamente quaisquer debates, não precisaríamos ter audiência.”
