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Paulista garante incentivo extra para agentes de saúde
Lei municipal assegura repasse integral de recurso federal
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) de Paulista (PE) passam a contar com um incentivo financeiro adicional, assegurado por lei municipal sancionada pelo prefeito Severino Ramos no dia 29 de abril de 2025 e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 2 de maio.
Incentivo será integral e condicionado ao repasse federal
A nova legislação determina que o valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), repassado pelo Ministério da Saúde, seja transferido integralmente aos profissionais cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo da medida é valorizar o trabalho desses servidores, que atuam na prevenção de doenças e na promoção da saúde diretamente nas comunidades.
Natureza temporária e indenizatória do benefício
O pagamento será feito no mês seguinte ao repasse federal. A Prefeitura de Paulista destacou que o incentivo:
- Só será pago enquanto houver repasse da União
- Não afeta o orçamento municipal
- Tem caráter indenizatório, precário e transitório
Isso significa que o benefício não compõe o salário, não gera direitos trabalhistas, como férias ou aposentadoria, e pode ser interrompido a qualquer momento caso os recursos federais sejam suspensos.
Gestores destacam importância dos agentes
A secretária municipal de Saúde, Shisneyda Furtado, ressaltou o valor do incentivo como forma de reconhecimento:
“Esses profissionais são a porta de entrada do SUS nas comunidades. Garantir esse recurso adicional é reconhecer o esforço diário que eles fazem em prol da saúde preventiva e da qualidade de vida da população”, afirmou.
O prefeito Severino Ramos também destacou o compromisso da gestão com os servidores:
“Nossa gestão tem um compromisso claro com quem faz o serviço público acontecer. Seja na saúde, na educação ou em qualquer outra área, temos trabalhado para reconhecer e valorizar o servidor como parte essencial da transformação que queremos para Paulista”, declarou.
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.427/2025
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), devidamente inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), a receberem integralmente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto na legislação federal vigente, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e regulamentada pelo Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015.
Art. 2º. O custeio do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) se dará exclusivamente mediante repasses oriundos do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: Em nenhuma hipótese o incentivo financeiro será pago com recursos do Município, os recursos financeiros que trata essa lei estão condicionados exclusivamente ao repasse feito pela União ao Município.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO
Art. 3º. O Município repassará integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) recebido do Ministério da Saúde.
§ 1º. O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo será efetuado integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Ministério da Saúde.
§ 2º. Farão jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto nesta Lei exclusivamente os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e os Agentes de Combate às Endemias — ACE, que estejam devidamente inserido no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
CAPÍTULO III
DA NATUREZA JURÍDICA DO INCENTIVO
Art. 4º. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA) de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, precária e transitória, não integrando o vencimento, remuneração ou salário para qualquer efeito legal, não servindo como base de cálculo para vantagens pecuniárias, contribuições previdenciárias ou encargos trabalhistas, nem se incorporando aos proventos de aposentadoria.
Parágrafo único. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) de que trata esta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Em caso de suspensão ou abolição do programa de incentivo financeiro (IFA) por parte do governo federal, o município fica desobrigado ao pagamento.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 29 de abril de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Confira a lei do IFA de Paulista no diário Oficial do Município AQUI
Por: Redação www.acsace.com.br Fonte: Prefeitura de Paulista
