Deputado Eduardo Bismarck Apresenta Parecer sobre a PEC 14/2021
A proposta de Emenda à Constituição 14/2021, altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.
Ultima Movimentação (Parecer pela Admissibilidade)
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Por: Redação acsace.com.br
