Atenção Trabalhador! Conheça o canal de Denúncia do Ministério Público do Trabalho.

Ministério Público do Trabalho: Em Defesa dos Direitos Laborais

Imagem: Divulgação

O Papel Fundamental do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT), integrante do Ministério Público da União, desempenha um papel vital na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais no âmbito das relações de trabalho. Este órgão atua tanto extrajudicialmente quanto judicialmente, contando com membros como Procuradores do Trabalho, Procuradores Regionais do Trabalho e Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

Investigação e Atuação nas Irregularidades Trabalhistas

O MPT possui a competência de intervir em situações de desrespeito aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante valor social no contexto das relações laborais. Enquanto defende ativamente os direitos individuais, como os relacionados a menores, incapazes e indígenas, o MPT não pode, em geral, atuar em interesses individuais disponíveis, como interesses patrimoniais de pessoas capazes nas relações de trabalho.

Principais Áreas de Atuação do MPT

• Promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação nas relações de trabalho; • Combater o assédio moral nas relações de trabalho; • Erradicar o trabalho escravo e degradante; • Erradicar a exploração do trabalho da criança e proteger o trabalhador adolescente; • Garantir o meio ambiente do trabalho adequado; • Eliminar as fraudes trabalhistas; • Garantir a liberdade sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho; • Proteger o trabalho portuário e aquaviário; • Combater as irregularidades trabalhistas na administração pública; • Combater a terceirização ilícita dos trabalhadores.

Denúncias ao MPT: Procedimentos e Transparência

Denúncias ao MPT podem ser sigilosas ou não, podendo ser realizadas através do https://mpt.mp.br ou nos canais específicos das Procuradorias Regionais do Trabalho. Consultas a dados diversos, incluindo processos e investigações, são transparentes e acessíveis no Portal da Transparência do MPT.

Veja o vídeo com o passo a passo para realizar um denúncia no MPT: Clique na imagem a seguir.

Agora que você já viu o passo a passo, poderá abrir a denuncia agora: CLICANDO AQUI

Por: Redação acsace.com.br

Fonte: Magrão ACE e MPT

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