Incentivo Financeiro Adicional em Piracicaba: Detalhes e Requerimentos de Pedro Kawai
Busca por Transparência nos Repasses do Incentivo Financeiro Adicional
O vereador Pedro Kawai, do PSDB, recentemente apresentou o requerimento 1089/2023, aprovado na 69ª Reunião Ordinária de 30 de novembro. Este requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre os repasses do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, repassados pelo Ministério da Saúde ao município.
O Propósito do Incentivo Financeiro Adicional
O IFA, de acordo com Kawai, visa "estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, fortalecendo a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias". Além disso, destaca que esse incentivo tem a finalidade específica de assegurar a gratificação de fim de ano, equivalente ao piso salarial da categoria (2 salários mínimos) para os Agentes de Saúde (ACS e ACE). É enfatizado que desviar esses recursos de sua finalidade prevista pode acarretar em responsabilidade administrativa e penal para a gestão municipal.
Distinção entre Incentivo Financeiro Adicional e Assistência Financeira Complementar
Pedro Kawai ressalta que a Lei Federal 12.994/2014, que institui o IFA, também normatiza outra gratificação, a "assistência financeira complementar". O vereador destaca uma "confusão" de interpretação ocorrida em uma audiência pública, motivando assim a elaboração do requerimento.
Questões ao Ministério da Saúde
No requerimento, Kawai indaga se o Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, tem realizado a transferência do Incentivo Financeiro ao Fundo Municipal de Saúde nos anos de 2021, 2022 e 2023. Em caso afirmativo, solicita a demonstração dos valores transferidos.
Medidas Tomadas em Caso de Resposta Negativa
Em caso de resposta negativa, o vereador questiona quais medidas foram adotadas pelo Executivo Municipal junto ao Ministério da Saúde para pleitear o repasse do Incentivo Financeiro Adicional, considerando ser um direito expresso em lei.
Detalhes dos Repasses e Normas Regulamentadoras
Outra solicitação de Kawai inclui detalhes dos valores repassados fundo a fundo nos anos de 2021, 2022 e 2023, destinados a custear os serviços dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias. Ele encerra o requerimento indagando sobre a previsão de envio do Projeto de Lei à Casa de Leis para regulamentar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes, considerando que diversas cidades já estão regulamentando esse tema.
Com esse requerimento, Pedro Kawai demonstra seu compromisso com a transparência e fiscalização dos recursos destinados aos profissionais de saúde, buscando assegurar que o Incentivo Financeiro Adicional cumpra sua finalidade primordial.
