Aprovação da Pensão Vitalícia e Indenização para Pessoas com Deficiência Relacionada ao Zika Vírus
Proposta da Câmara dos Deputados Garante Benefícios a Afetados pelo Zika Vírus
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, assegurando uma pensão vitalícia mensal e uma indenização por dano moral para pessoas com deficiência permanente causada pela microcefalia ou pela Síndrome de Guillain-Barré associadas à infecção pelo vírus Zika. O texto agora segue para análise no Senado.
O texto aprovado nesta terça-feira (12) é um substitutivo do relator, deputado Lula da Fonte (PP-PE), para o Projeto de Lei 3974/15, da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Pensão Especial e Indenização
O valor da pensão mensal será equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 7.507,49. Adicionalmente, uma indenização única no valor de R$ 50 mil será concedida. Essa medida visa proporcionar suporte financeiro contínuo e uma compensação significativa para os afetados.
Atualização Monetária e Isenção de Imposto de Renda
Conforme a proposta aprovada em 12 de setembro, os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de publicação da lei até o momento do pagamento. É importante destacar que não haverá incidência de imposto de renda sobre esses valores, garantindo benefícios líquidos para os beneficiários.
Benefícios Adicionais: Abono de 13º Salário e Acumulação com Outros Benefícios
Além da pensão mensal, os beneficiários receberão um abono equivalente ao 13º salário, que também estará isento de imposto de renda. A acumulação deste benefício com outros provenientes da Previdência, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e com a indenização, é permitida, proporcionando uma rede abrangente de apoio financeiro.
Exceção para Cuidadores: Reconhecimento e Reconforto
Embora a pensão não seja transmitida aos herdeiros, uma exceção é estabelecida para a pessoa legalmente responsável pelo beneficiário, desde que comprove ter cuidado dele desde o nascimento até o óbito. Isso reconhece a dedicação dos cuidadores e oferece um reconforto adicional.
Procedimentos para Recebimento: Laudo Médico e Dispensa de Revisão para BPC
Para receber a pensão, é necessário apresentar um laudo de junta médica, seja pública ou privada, responsável pelo acompanhamento da pessoa beneficiária. Quanto ao BPC, o projeto dispensa a revisão da incapacidade que originou o benefício, eliminando a necessidade de avaliação contínua.
Licenças Ampliadas e Suporte aos Pais
O projeto de lei vai além ao estender o salário-maternidade e a respectiva licença em 60 dias no caso de nascimento de crianças com microcefalia ou Síndrome de Guillain-Barré relacionadas ao vírus Zika. Essa medida se aplica inclusive a adoções ou guarda judicial. Além disso, os pais contarão com uma licença-paternidade estendida de 20 dias, contribuindo para um suporte mais abrangente.
Debates e Considerações Finais
O deputado Pompeo de Mattos destaca que o objetivo é garantir uma vida digna aos brasileiros afetados pelo Zika vírus, expressando uma preocupação que remonta a períodos anteriores. Já o deputado Eli Borges enfatiza a gravidade do problema, alertando para a responsabilidade do governo na saúde pública. Contudo, ele destaca que a viabilização da proposta está condicionada a recursos orçamentários.
Em um tom complementar, o deputado Abilio Brunini sublinha as dificuldades enfrentadas pelas mães de filhos com microcefalia, reforçando a importância do auxílio financeiro diante dos desafios únicos que enfrentam.
Confira a ficha de tramitação do PL 3974/2015. Proposta segue para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
