Câmara de Cáceres Delibera sobre Mudança no Regime Jurídico dos Agentes de Saúde e Endemias.
A Câmara de Cáceres anunciou a pauta prioritária referente ao Projeto de Lei (PL) 87/23, de iniciativa do Poder Executivo, que propõe alterações significativas no regime laboral dos Agentes de Saúde Comunitários e de Endemias do município. A proposta visa a transição do regime Celetista para o Estatutário, sendo destacada na sessão ordinária de segunda-feira (4/12).
Análise Rigorosa nas Comissões
Após a leitura do PL, o documento foi encaminhado para a análise minuciosa das comissões de Constituição e Justiça, bem como de Economia, Finanças e Planejamento da Câmara. O presidente da Câmara, vereador Luiz Landim (PV), assegurou à categoria que, assim que os pareceres forem concluídos, e tudo estiver em conformidade, a votação ocorrerá antes do recesso de fim de ano.
Expectativas da Categoria
A expectativa em torno da deliberação do projeto pela Câmara era aguardada há anos pela categoria, que marcou presença em massa no plenário para acompanhar a discussão. Moises Cruz da Silva, agente de endemias e uma das lideranças do movimento, destaca que a proposta trará benefícios substanciais tanto para os trabalhadores quanto para o município.
Estabilidade e Ampliação do Quadro de Servidores
Para a categoria, a mudança para o regime estatutário representa a garantia de estabilidade no emprego. Moises destaca que haverá maior segurança nas atividades dos agentes, abrindo a possibilidade para a prefeitura contratar mais servidores, atendendo à demanda de trabalho. Atualmente, com 65 agentes de endemias e comunitários, a cidade necessita de pelo menos 100 novos profissionais para realizar visitas domiciliares e atender a população de forma mais eficiente.
Moises ressalta também que não há realização de concurso público na área há 14 anos. Portanto, a mudança no regime jurídico acarretará benefícios econômicos ao município, com a redução dos gastos com a folha salarial.
Articulação Política e Ganho para Cáceres
O vereador Cézare Pastorello (PT) destacou-se como um dos principais articuladores do projeto. Ao longo dos anos, ele conduziu diversas reuniões com a categoria e a prefeitura, contribuindo para a modelagem da proposta apresentada na sessão ordinária.
"Este é um feito histórico. Não só os agentes ganham, mas também Cáceres, pois haverá um influxo significativo de recursos para o município. Isso permitirá a contratação de mais agentes, solucionando uma instabilidade que persistia há muito tempo", afirmou o vereador Pastorello.
Articulação Política pode garantir a tão sonhada estabilidade em outros municípios. Confira o PL na íntegra abaixo e utilize como exemplo para negociação em seu município.
Projeto de Lei Nº 087 Cárceres
Fonte: CMC
