Regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro Adicional é aprovada na LDO 2024 de Cascavél
Nesta terça-feira, 7 de novembro, a Câmara de Cascavel analisou e votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024. A LDO tem a função de estabelecer uma ponte entre o Plano Plurianual e a próxima etapa do orçamento, a Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando uma maior coerência entre os objetivos do plano de médio prazo e a realidade do próximo ano. Além disso, a LDO define limites claros e realistas para a elaboração do orçamento.
O orçamento previsto para 2024 é de R$ 2.162.000.000,00, incluindo a Administração Indireta e a Câmara. Esse valor abrange recursos municipais, recursos federais, estaduais e operações de crédito. De acordo com a prefeitura, a estimativa de receitas não envolve o aumento de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação de novos tributos, mas sim o aprimoramento da fiscalização, a expansão da área urbana do município e uma cobrança mais eficaz da dívida ativa, juntamente com a retenção de imposto na fonte.
Comparado a 2013, houve um aumento de aproximadamente 21,5% no montante da receita prevista para 2024. Desse valor, R$ 65.161.920,00 são destinados a recursos de operações de crédito para a realização de obras em andamento ou que começarão em 2024, como a pavimentação da Avenida Carlos Gomes, conclusão dos Parques Floresta e Santa Felicidade, construção de moradias e pavimentação de estradas rurais, entre outras.
No que se refere aos recursos livres provenientes de impostos municipais e transferências constitucionais, a previsão é de R$ 811.293.739,00 para 2024, em comparação com os R$ 645.381.466,05 previstos em 2023. Deste valor, pelo menos 25% serão alocados na Educação e 15% na Saúde, em conformidade com a legislação. As principais fontes de receita que afetaram essa estimativa foram o IPTU e o IR, devido à expansão da área urbana e à responsabilidade do município sobre o IR desde setembro de 2023.
Com base na receita líquida corrente prevista na LDO, que totaliza R$ 1.816.078.779,00, as emendas impositivas a serem apresentadas pelos vereadores atingirão R$ 25.426.000,00, sendo que metade desse montante deve ser direcionada para a área de saúde.
Durante a tramitação do projeto, os vereadores apresentaram 13 emendas, sendo a maioria de autoria do vereador Edson Souza (MDB) e duas do vereador Xavier (Republicanos). Nove emendas de Edson Souza foram arquivadas após pareceres desfavoráveis das comissões responsáveis pela admissibilidade, e três delas (01,05 e 06) foram rejeitadas após votação no plenário pela manutenção do parecer contrário da Comissão de Justiça.
As duas emendas (11 e 12) do vereador Xavier foram aprovadas e agora fazem parte do projeto original. Elas tratam da regulamentação do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, bem como da implementação de políticas públicas municipais e ações voltadas para o desenvolvimento econômico do município por meio do Projeto Cascavel Empreende Mais.
Fonte: Câmara de Cascavel
