Atualmente a Lei Federal Nº 13.342/2016 garante aos agentes comunitários e de combate às endemias o direito ao Adicional de Insalubridade, sobre o salário base
Foto: Marcio Costa
O vereador Massilon Medeiros Cursino (Republicanos) reapresentou na Câmara Municipal de Parintins, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que reconhece a insalubridade das atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O parlamentar explicou que o projeto foi apresentado em 2021, mas foi vetado pelo Executivo e arquivado. Ele destacou que a atividade dos ACS e ACE é considerada insalubre pela NR 14 da Portaria 3.214/278 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Massilon também lembrou que a Lei Federal 13.342/2016 garante o direito ao adicional de insalubridade para esses profissionais, mas que ainda é necessário que uma lei municipal regulamente a matéria.
“O Supremo Tribunal Federal decidiu que, para legislar sobre esse assunto, basta a aprovação de uma lei municipal que classifique como insalubre o trabalho realizado pelos ACS e ACE”, disse.
O vereador afirmou que aguarda a tramitação do projeto na Câmara Municipal.
Conheça o projeto de lei: AQUI
Fonte: https://www.parintins.am.leg.br/
