Tramitação da PEC 14/2021: Comissão de Finanças aprova requerimentos que soliticam impacto financeiro e dados sobre ACS, ACE, AIS e AISAN
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de novembro de 2025, os Requerimentos nº 102/2025 e nº 103/2025, de autoria do Dep. Antonio Brito, que solicitam informações ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Previdência sobre temas essenciais para a análise da PEC 14/2021, que trata da aposentadoria diferenciada e exclusiva para agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE), agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN).
A aprovação dos requerimentos é um passo relevante na tramitação da proposta, pois reúne dados técnicos que subsidiarão a avaliação de impacto financeiro, previdenciário e de pessoal antes do avanço definitivo da PEC.
O que os requerimentos aprovados solicitam
Informações detalhadas ao Ministério da Saúde
Os documentos exigem que o Ministério esclareça como acompanha, registra e atualiza dados sobre ACS, ACE, AIS e AISAN em atuação em todo o país. Entre as solicitações, estão:
→ Base de dados utilizada para acompanhamento das categorias
→ Número total de profissionais ativos no sistema de saúde
→ Distribuição geográfica por região, estado e município
→ Ano de ingresso de cada agente no sistema, permitindo estimar experiência média
→ Estrutura remuneratória, incluindo salário médio, complementações e benefícios
→ Perfil demográfico: faixa etária e sexo
→ Tipo de vínculo empregatício: estatutário, celetista ou outros
Confira a Votação dos Requerimentos
Estimativas e projeções relacionadas à Previdência
Projeção de aposentadorias com a PEC 14/2021
O Ministérios deverão informar:
→ Quantos agentes poderão se aposentar nos próximos anos caso a PEC seja promulgada
→ Impactos atuariais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
→ Efeitos financeiros nos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) dos estados e municípios
Impacto orçamentário e financeiro (2025–2027)
O Ministério da Previdência deverá enviar:
→ Estimativa atualizada do impacto orçamentário-financeiro da implementação da PEC 14/2021
→ Memória de cálculo detalhada, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
→ Avaliação dos efeitos para os exercícios 2025, 2026 e 2027
O pedido segue as exigências dos artigos 129 a 139 da LDO 2025 (Lei nº 15.080/2024), que definem a necessidade de análise prévia antes de qualquer medida que gere despesas permanentes à União. O prazo legal para resposta é de 60 dias.
Importância da etapa para a tramitação da PEC 14/2021
A coleta dessas informações é crucial para que se avalie:
→ Sustentabilidade financeira da proposta
→ Impacto previdenciário real da aposentadoria diferenciada
→ Viabilidade orçamentária para os próximos anos
→ Consistência técnica da PEC antes de sua votação final
